Apelação / Remessa Necessária 5035404-20.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 62.208,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RESTAURANTE & MERCADO BARCELLOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDO MATTOS

OAB/RS 102819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5035404202020404710020251125143721

25/11/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

25/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

14/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/11/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/11/2025, 17:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

13/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

12/11/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 08:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/11/2025, 19:49

Recurso Especial Admitido

11/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

07/08/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/08/2025, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/08/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2025, 16:46

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5035404202020404710020251125143721

25/11/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

25/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

14/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/11/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 08:56

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 17:39

13/11/2025, 17:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

13/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

12/11/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 08:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/11/2025, 19:49

Recurso Especial Admitido

11/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

07/08/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/08/2025, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/08/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/08/2025, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

31/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

29/07/2025, 08:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

24/07/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/07/2025, 19:44

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

02/07/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/07/2025, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/07/2025, 19:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

01/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 14:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

27/06/2025, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/06/2025, 16:44

Juntada de Petição

04/06/2025, 17:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b>

30/05/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1206

29/05/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2025, 16:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

12/05/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/05/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/04/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/04/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

25/04/2025, 09:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/04/2025, 17:21

Juntada de Petição

01/04/2025, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b>

28/03/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1596

27/03/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/03/2025, 15:59

Conclusos para julgamento de retratação

13/09/2024, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/09/2024, 21:43

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

12/09/2024, 21:37

Juntada de Petição

09/09/2024, 11:36

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/07/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/07/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/07/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/07/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/07/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

04/07/2024, 03:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/07/2024, 03:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

03/07/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/07/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/07/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/06/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/06/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/06/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/06/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 10:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/06/2024, 02:59

Indeferido o pedido

14/06/2024, 02:57

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

11/06/2024, 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2024, 14:53

Juntada de Petição

11/06/2024, 13:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/07/2023, 16:33

Recebidos os autos do STJ

30/06/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/09/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/09/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/09/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/09/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 17:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/09/2022, 15:44

Recurso Especial Admitido

06/09/2022, 14:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/08/2022, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/08/2022, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2022, 16:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

14/07/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/07/2022, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/06/2022, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/06/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/06/2022, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/06/2022, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2040

26/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

09/05/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/05/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/04/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/04/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 10:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/04/2022, 00:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3257

28/03/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:19

Distribuído por prevenção - Número: 50355009220204040000/TRF4

03/10/2020, 17:16

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:44

ACÓRDÃO

•25/04/2025, 09:31

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/09/2024, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 03:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 02:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 18:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2022, 14:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•14/07/2022, 10:02

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:41

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:05

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 08:56

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 17:39

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:44

ACÓRDÃO

•25/04/2025, 09:31

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/09/2024, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 03:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 02:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 18:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/09/2022, 14:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•14/07/2022, 10:02

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 13:41

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 18:05

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 10:57

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:43