Apelação Cível 5009780-68.2017.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.118,84

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Maringá 1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Maringá 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

CNPJ

Autor

MILLENIUM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSELI MARIA DOS SANTOS PEDROSO DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS HSU CLETO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO O REILLY CABRAL POSADA

OAB/PR 041927·CPF·Representa: Autor

CINTHYA DE CASSIA TAVARES SCHWARZ

OAB/PR 052047·CPF·Representa: Autor

IGOR TADEU GARCIA

CPF·Representa: Autor

JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE

OAB/PR 042045·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS HSU CLETO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO O REILLY CABRAL POSADA

OAB/PR 041927·CPF·Representa: Autor

CINTHYA DE CASSIA TAVARES SCHWARZ

OAB/PR 052047·CPF·Representa: Autor

IGOR TADEU GARCIA

CPF·Representa: Autor

JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE

OAB/PR 042045·CPF·Representa: Autor

CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR05

13/10/2025, 17:32

Recebidos os autos do STJ

13/10/2025, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5009780682017404700420250716154145

16/07/2025, 15:41

Decisão interlocutória

16/07/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/07/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/06/2025, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

28/05/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/05/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/05/2025, 16:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

27/05/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 18:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:58

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR05

13/10/2025, 17:32

Recebidos os autos do STJ

13/10/2025, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5009780682017404700420250716154145

16/07/2025, 15:41

Decisão interlocutória

16/07/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 10:59

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/06/2025, 09:37

14/07/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/06/2025, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

28/05/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/05/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/05/2025, 16:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

27/05/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 18:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:58

Não conhecidos os embargos de declaração

21/05/2025, 22:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

05/05/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/05/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/04/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/04/2025, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

31/03/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

31/03/2025, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

24/03/2025, 20:15

Recurso Especial não admitido

24/03/2025, 20:01

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

20/03/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/03/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/02/2025, 22:05

Determinada a intimação

20/02/2025, 21:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

14/02/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/02/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/02/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2025, 17:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SRECTS

10/02/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/02/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/01/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 08:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> ST12

16/12/2024, 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/12/2024, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:30</b>

02/12/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:30 - Sala de Sessões no PR - JFPR, 6º andar, Sede Cabral - Curitiba/PR</b><br>Sequencial: 199

29/11/2024, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

29/11/2024, 18:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB122

08/11/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/11/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/10/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/10/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2024, 15:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> ST12

24/10/2024, 14:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

23/10/2024, 18:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024<br>Período da sessão: <b>16/10/2024 00:00 a 23/10/2024 16:00</b>

07/10/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/10/2024 00:00 a 23/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 496

04/10/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/10/2024, 15:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

24/09/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 11:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/03/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 21:54

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 17:19

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 15:03

ACÓRDÃO

•24/10/2024, 14:38

EXTRATO DE ATA

•23/10/2024, 18:56