Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092399-87.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 141.375,15

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/04/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/04/2025, 16:35

Juntada de Petição

03/04/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/04/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/03/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/03/2025 - 5004461-90.2025.4.04.9445/TRF (RAFAEL FERNANDO MATTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/02/2025, 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710000171 processada no TRF4 com o no. 50044619020254049445/TRF (RAFAEL FERNANDO MATTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/01/2025, 15:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710000171

19/01/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/01/2025, 08:28

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

07/04/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/04/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/04/2025, 16:35

Juntada de Petição

03/04/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 22:26

01/04/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/04/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/03/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/03/2025 - 5004461-90.2025.4.04.9445/TRF (RAFAEL FERNANDO MATTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/02/2025, 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25710000171 processada no TRF4 com o no. 50044619020254049445/TRF (RAFAEL FERNANDO MATTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/01/2025, 15:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25710000171

19/01/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/01/2025, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/01/2025, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/01/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/01/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2025, 16:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25710000171

08/01/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

09/12/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/12/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/12/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/12/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

02/12/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 16:20

Decisão interlocutória

29/11/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/11/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/11/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/10/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/10/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

24/10/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 17:33

Decisão interlocutória

24/10/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 03:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/09/2024, 16:17

Juntada de Petição

02/09/2024, 14:05

Baixa Definitiva

02/08/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/08/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/07/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/07/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/07/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/07/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/07/2024, 12:19

Determinada a intimação

17/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

17/07/2024, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/07/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 01:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5059542-58.2024.4.04.9445/TRF (KUNZLER MAQUINAS LTDA.)

28/05/2024, 08:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710028604 processada no TRF4 com o no. 50595425820244049445/TRF (KUNZLER MAQUINAS LTDA.)

30/04/2024, 14:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710028604

25/04/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/04/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/04/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2024, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2024, 21:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710028604

09/04/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/02/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/02/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

31/01/2024, 14:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/01/2024, 14:18

Decisão interlocutória

30/01/2024, 22:26

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2023, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/11/2023, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/08/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/07/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/07/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:17

Despacho

10/07/2023, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/06/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/05/2023, 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/05/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 19:58

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA13 Número: 50923998720194047100

26/05/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: KUNZLER MAQUINAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5092399-87.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: KUNZLER MAQUINAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5092399-87.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

30/03/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA13 -> TRF4

02/07/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/07/2020, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 02:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

26/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/06/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/06/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

12/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/06/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

03/06/2020, 11:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

02/06/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/06/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/06/2020, 17:12

Autos com Juiz para Sentença

08/03/2020, 19:08

Despacho

08/03/2020, 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2020, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/02/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

05/02/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

05/02/2020, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/02/2020, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/02/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

26/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/01/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

16/12/2019, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/12/2019, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/12/2019, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/12/2019, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

11/12/2019, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2019, 15:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/12/2019, 15:39

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 706,87 em 02/12/2019

09/12/2019, 12:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/12/2019, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/12/2019, 17:18

Juntada de Petição

04/12/2019, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

02/12/2019, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

02/12/2019, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/12/2019, 16:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

02/12/2019, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

29/11/2019, 17:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

29/11/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

29/11/2019, 17:33

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

29/11/2019, 15:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/11/2019, 14:13

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 14:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/11/2023, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 19:58

SENTENÇA

•02/06/2020, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2020, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2019, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2019, 15:03