Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005854-77.2016.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 65.064,96

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:03

Baixa Definitiva

21/02/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/02/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

01/02/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

15/01/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/01/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/01/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:48

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001217-04.2023.4.04.9388/TRF (FLAVIO COLOGNESE)

28/12/2023, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/03/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/03/2023, 23:59

Todas as movimentações(143)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:03

Baixa Definitiva

21/02/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/02/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 17:29

01/02/2024, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

01/02/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

15/01/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/01/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/01/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 07:48

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001217-04.2023.4.04.9388/TRF (FLAVIO COLOGNESE)

28/12/2023, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/04/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/03/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/03/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

24/02/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/02/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/02/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 11:24

Despacho

24/02/2023, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005298-19.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/02/2023, 09:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005297-34.2023.4.04.9445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

24/02/2023, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/02/2023, 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103976 processada no TRF4 com o no. 50052973420234049445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

01/02/2023, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103976 processada no TRF4 com o no. 50052981920234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/02/2023, 10:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103976 processada no TRF4 com o no. 50012170420234049388/TRF (FLAVIO COLOGNESE)

01/02/2023, 10:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103976 processada no TRF4 com o no. 50012170420234049388/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

01/02/2023, 10:03

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710103976

31/01/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/01/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/01/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/12/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/12/2022, 17:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710103976

13/12/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/12/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/12/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/12/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

30/11/2022, 17:29

Despacho

30/11/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/11/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/11/2022, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/10/2022, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

06/09/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:43

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO02 Número: 50058547720164047113

05/09/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: FLAVIO COLOGNESE (AUTOR) ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005854-77.2016.4.04.7113/RS (Pauta: 331) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: FLAVIO COLOGNESE (AUTOR) ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005854-77.2016.4.04.7113/RS (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSBGO02 -> TRF4

18/06/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/06/2021, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/06/2021, 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/05/2021, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/05/2021, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

09/05/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

29/04/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2021, 14:29

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/11/2020, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/10/2020, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/09/2020, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/09/2020, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/08/2020, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/07/2020, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

20/07/2020, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2020, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2020, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/07/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/07/2020, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

06/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/07/2020, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 02:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

29/06/2020, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/06/2020, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 14:10

Despacho

26/06/2020, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

25/06/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

18/06/2020, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/06/2020, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/06/2020, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2020, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/04/2020, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

20/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

17/03/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/03/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 12:51

Despacho

10/03/2020, 09:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 16:23

Recebimento - TRF4 -> RSBGO02 Número: 50058547720164047113

07/01/2020, 16:39

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSBGO01S para RSBGO02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

17/05/2019, 10:45

Juntada de Petição

22/02/2018, 17:19

Remessa Externa - RSBGO01 -> TRF4

06/09/2017, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/09/2017, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/08/2017, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

22/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/07/2017, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/07/2017, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

17/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/06/2017, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/06/2017, 16:07

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

07/06/2017, 14:10

Autos com Juiz para Sentença

23/03/2017, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/03/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

23/03/2017, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2017, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/03/2017, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

06/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2017, 19:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/01/2017, 19:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2017, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/01/2017, 09:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

28/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2016, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/11/2016, 09:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/11/2016, 09:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2016, 15:57

Despacho/Decisão - Determina Citação

16/11/2016, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2016, 15:05

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

14/11/2016, 11:38

PETIÇÃO

•29/11/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 14:43

SENTENÇA

•29/04/2021, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2020, 09:59

SENTENÇA

•07/06/2017, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2017, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2016, 17:13