Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002366-53.2017.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 73.703,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

DIORANE FARIAS FERNANDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/06/2024, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/06/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 02:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5060570-61.2024.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

28/05/2024, 08:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5060568-91.2024.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/05/2024, 08:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710027888 processada no TRF4 com o no. 50605689120244049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/05/2024, 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710027888 processada no TRF4 com o no. 50605706120244049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/05/2024, 09:41

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710027888

30/04/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/04/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/04/2024, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/04/2024, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/04/2024, 09:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710027888

08/04/2024, 15:16

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

17/06/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/06/2024, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/06/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 02:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/11/2023, 09:00

29/05/2024, 02:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5060570-61.2024.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

28/05/2024, 08:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2024 - 5060568-91.2024.4.04.9445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/05/2024, 08:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710027888 processada no TRF4 com o no. 50605689120244049445/TRF (LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/05/2024, 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710027888 processada no TRF4 com o no. 50605706120244049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/05/2024, 09:41

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710027888

30/04/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/04/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/04/2024, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/04/2024, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/04/2024, 09:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710027888

08/04/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/04/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/04/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/04/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

08/02/2024, 18:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/02/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/11/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/11/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

31/10/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/10/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/10/2023, 14:57

Juntada de Petição

10/10/2023, 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

22/09/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/08/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/08/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/07/2023, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/04/2023, 13:10

Determinada a intimação

04/04/2023, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 15:23

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT03 Número: 50023665320174047122

16/02/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIORANE FARIAS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002366-53.2017.4.04.7122/RS (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

27/01/2022, 00:00

Remessa Externa - RSGVT03 -> TRF4

12/12/2018, 18:16

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

10/12/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

27/11/2018, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/11/2018, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/11/2018, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/11/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

01/11/2018, 08:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

26/10/2018, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/10/2018, 16:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/10/2018, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2018, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/10/2018, 13:44

Juntada de Petição

21/09/2018, 17:40

Autos com Juiz para Sentença

14/09/2018, 16:46

Despacho/Decisão - de Expediente

14/09/2018, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2018, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/08/2018, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

17/08/2018, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

14/08/2018, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/08/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

13/08/2018, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/08/2018, 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

07/08/2018, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/08/2018, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

13/07/2018, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

09/07/2018, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/07/2018, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2018, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2018, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/07/2018, 15:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

27/06/2018, 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

21/06/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

09/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

08/06/2018, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

30/05/2018, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/05/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2018, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

29/05/2018, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/05/2018, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2018, 15:02

Despacho/Decisão - de Expediente

28/05/2018, 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2018, 13:50

Lavrada Certidão

28/05/2018, 13:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

16/05/2018, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/05/2018, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

27/04/2018, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

23/04/2018, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

20/04/2018, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/04/2018, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

20/04/2018, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/04/2018, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/04/2018, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

12/04/2018, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/04/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2018, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2018, 12:26

Despacho/Decisão - de Expediente

10/04/2018, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/04/2018, 11:28

Recebimento - TRF4 -> RSGVT03 Número: 50023665320174047122

02/04/2018, 15:11

Remessa Externa - RSGVT03 -> TRF4

20/10/2017, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/10/2017, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

18/10/2017, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/10/2017, 15:16

Juntada de Petição

17/10/2017, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/10/2017, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

22/09/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

20/09/2017, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/09/2017, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/09/2017, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/09/2017, 17:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

18/09/2017, 17:10

Autos com Juiz para Sentença

16/08/2017, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/08/2017, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

14/07/2017, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/07/2017, 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

12/07/2017, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2017, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2017, 19:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/07/2017, 19:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2017, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/07/2017, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

16/06/2017, 10:51

Ato Ordinatório

07/06/2017, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2017, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

06/06/2017, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/06/2017, 17:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

01/06/2017, 21:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

05/05/2017, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/04/2017, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2017, 15:11

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/04/2017, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/04/2017, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2017, 17:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2017, 17:24

Despacho/Decisão - Determina Citação

24/04/2017, 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2017, 10:58

Distribuído por sorteio

20/04/2017, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 12:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 13:10

SENTENÇA

•24/10/2018, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2018, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2018, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2018, 14:39

SENTENÇA

•18/09/2017, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2017, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2017, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2017, 17:24