Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083691-53.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 193.857,47

Órgão julgador

Juízo Federal da 25ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

JESUS POMINA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO RAMOS ZART

OAB/RS 064437·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 17:25

Transitado em Julgado

29/04/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/04/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

18/04/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

16/04/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/04/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/03/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/03/2024, 12:50

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

29/04/2024, 17:25

Transitado em Julgado

29/04/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/04/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

18/04/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2024, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 17:11

16/04/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/04/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/03/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/03/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

11/03/2024, 17:12

Despacho

11/03/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 16:16

Juntada de Petição

08/03/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

07/03/2024, 01:07

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

22/02/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

21/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/02/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

06/02/2024, 17:15

Despacho

06/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 15:49

Juntada de Petição

01/02/2024, 17:33

Juntada de Petição

30/01/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/01/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

30/01/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/01/2024, 11:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:00

Despacho

11/01/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 13:55

Juntada de Petição

10/01/2024, 15:54

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5006055-87.2023.4.04.9388/TRF (JESUS POMINA)

28/12/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/12/2023, 10:35

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50439583020224040000/TRF

06/12/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/12/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/12/2023, 11:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50439583020224040000/TRF

29/11/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2023, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/10/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/10/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/10/2023, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/10/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 94

02/10/2023, 13:09

Juntada de Petição

02/10/2023, 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5097466-40.2023.4.04.9445/TRF (FERNANDO ZART ADVOGADOS ASSOCIADOS - SS)

26/09/2023, 15:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710042275 processada no TRF4 com o no. 50974664020234049445/TRF (FERNANDO ZART ADVOGADOS ASSOCIADOS - SS)

17/08/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710042275

16/08/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/08/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

10/08/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/08/2023, 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/08/2023, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:58

Despacho

31/07/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50439583020224040000/TRF

27/07/2023, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 77

04/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/07/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

25/06/2023, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710042275

15/06/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/06/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/06/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/06/2023, 23:59

Despacho

01/06/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 16:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710013948 processada no TRF4 com o no. 50060558720234049388/TRF (JESUS POMINA)

14/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710013948 processada no TRF4 com o no. 50060558720234049388/TRF (FERNANDO ZART ADVOGADOS ASSOCIADOS - SS)

14/03/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710013948

13/03/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/03/2023, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/03/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/03/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/03/2023, 14:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710013948

02/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2023, 14:25

Juntada de Petição

30/01/2023, 16:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50439583020224040000/TRF

25/01/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/11/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

19/09/2022, 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/09/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/09/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

31/08/2022, 01:01

Juntada de Petição

30/08/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

22/06/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/06/2022, 00:16

Juntada de Petição

15/06/2022, 08:22

Juntada de Petição

15/06/2022, 08:22

Juntada de Petição

15/06/2022, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

08/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

06/04/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

06/04/2022, 14:32

Determinada a intimação

06/04/2022, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 14:27

Alterado o assunto processual

06/04/2022, 14:23

Juntada de Petição

05/04/2022, 17:25

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA25 Número: 50836915320164047100

05/04/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JESUS POMINA (AUTOR) ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO ZART Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5083691-53.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 208) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

27/01/2022, 00:00

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (RSPOA17S para RSPOA25F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

20/05/2019, 14:48

Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

11/05/2018, 17:03

Juntada de Petição

11/05/2018, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/05/2018, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

25/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

16/03/2018, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/03/2018, 09:56

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

15/03/2018, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/03/2018, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/03/2018, 19:22

Autos com Juiz para Sentença

18/01/2018, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/10/2017, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

13/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/10/2017, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/10/2017, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2017, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2017, 14:38

Remessa Interna - RSPOANCJ -> RSPOA17

28/09/2017, 18:17

Atos da Contadoria-Informação/parecer

28/09/2017, 18:16

Remessa Interna - RSPOA17 -> RSPOANCJ

12/09/2017, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/08/2017, 21:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

11/07/2017, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/07/2017, 08:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

10/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/07/2017, 14:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2017, 18:55

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/06/2017, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/05/2017, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/03/2017, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2017, 16:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/02/2017, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2017, 13:22

Juntada de Petição

16/01/2017, 19:10

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/12/2016, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 15:00

SENTENÇA

•30/10/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 18:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/06/2022, 08:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/06/2022, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 14:32

SENTENÇA

•15/03/2018, 19:22

INFORMAÇÃO

•22/08/2017, 21:41

INFORMAÇÃO

•22/08/2017, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2017, 18:55

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•16/04/2024, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 15:00

SENTENÇA

•30/10/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 18:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/06/2022, 08:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/06/2022, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 14:32

SENTENÇA

•15/03/2018, 19:22

INFORMAÇÃO

•22/08/2017, 21:41

INFORMAÇÃO

•22/08/2017, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2017, 18:55

COMPROVANTES

•10/03/2017, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2017, 16:15