Apelação / Remessa Necessária 5066079-68.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS

CNPJ

Autor

JAURY GONZALES DA CUNHA

CPF

Autor

PINHEIRO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR PUTEN OLIVEIRA

OAB/RS 041981·CPF·Representa: Autor

CARMEN GARCIA SANTOS

CPF·Representa: Autor

FELIPE ATHANAZIO VIEIRA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA JAQUELINE BORGATTI

OAB/RS 026786·CPF·Representa: Autor

JULIANA FONTANS DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS

CNPJ

Autor

JAURY GONZALES DA CUNHA

CPF

Autor

PINHEIRO CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

GBM CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

SEDINO VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

GILMAR PUTEN OLIVEIRA

OAB/RS 041981·CPF·Representa: Autor

CARMEN GARCIA SANTOS

CPF·Representa: Autor

FELIPE ATHANAZIO VIEIRA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA JAQUELINE BORGATTI

OAB/RS 026786·CPF·Representa: Autor

JULIANA FONTANS DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

SARA DA CRUZ BOTTESELLE

OAB/RS 047056·CPF·Representa: Autor

SERGIO CRUZ ARENHART

CPF·Representa: Réu

MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

CPF·Representa: Réu

GEORGIA RIBAR

OAB/RS 054116·CPF·Representa: Réu

JORGE OSMAR RIBAR

OAB/RS 017251·CPF·Representa: Réu

DIERES KAEFER MARTINS

OAB/RS 077627·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA01

10/09/2024, 15:14

Transitado em Julgado

10/09/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

10/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

20/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 140

27/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/07/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/07/2024, 18:24

Juntada de Petição

18/07/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

16/07/2024, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/07/2024, 16:10

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA01

10/09/2024, 15:14

Transitado em Julgado

10/09/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

10/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

20/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 140

Documentos

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 19:11

EXTRATO DE ATA

•16/07/2024, 16:10

27/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/07/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

18/07/2024, 18:24

Juntada de Petição

18/07/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2024, 11:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

16/07/2024, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/07/2024, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b>

27/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 00:00 a 16/07/2024 16:00</b><br>Sequencial: 3

26/06/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2024, 13:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

11/06/2024, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 11/06/2024 13:58:49)

11/06/2024, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 11/06/2024 13:58:49)

11/06/2024, 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 11/06/2024 13:58:49)

11/06/2024, 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 11/06/2024 13:58:49)

11/06/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111

18/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/03/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 113

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/03/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

12/03/2024, 09:56

Remetidos os Autos - GAB43 -> GAB31

29/02/2024, 13:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/02/2024, 16:03

Juntada de Petição

06/02/2024, 15:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Período da sessão: <b>20/02/2024 00:00 a 27/02/2024 16:00</b>

06/02/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2024 00:00 a 27/02/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1

05/02/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/02/2024, 16:26

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

05/12/2023, 15:39

Juntado(a)

05/12/2023, 14:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB32 -> GAB43

05/12/2023, 14:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/12/2023, 11:53

Juntada de Petição

04/12/2023, 16:36

Juntada de Petição

01/12/2023, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 09:00</b>

23/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 80

22/11/2023, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

22/11/2023, 10:47

Retirado de pauta

22/08/2023, 16:23

Juntada de Petição

18/08/2023, 11:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00:00</b>

17/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 11

16/08/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

16/08/2023, 16:26

Juntado(a)

22/03/2023, 18:53

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB33 -> GAB32

22/03/2023, 18:53

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

21/03/2023, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2023<br>Período da sessão: <b>13/03/2023 00:00 a 21/03/2023 16:00</b>

02/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2023 16:00</b><br>Sequencial: 53

01/03/2023, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/03/2023, 18:41

Remetidos os Autos - GAB31 -> GAB33

13/02/2023, 15:54

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST3 -> GAB31

08/02/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

08/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/12/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/12/2022, 18:23

Determinada a intimação

12/12/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2022, 14:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

09/12/2022, 10:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

01/12/2022, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

01/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/10/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/10/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 61

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/09/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/09/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 17:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

29/09/2022, 11:30

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB33

28/09/2022, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2022, 16:40

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - ST3 -> GAB32

28/09/2022, 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

28/09/2022, 10:17

Juntado(a)

28/09/2022, 10:17

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB33

27/09/2022, 17:44

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

27/09/2022, 16:04

Juntada de Petição

06/09/2022, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022<br>Período da sessão: <b>16/09/2022 00:00 a 27/09/2022 16:00</b>

06/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 11

05/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2022, 14:43

Juntada de certidão - inspecionado

28/06/2022, 11:37

Juntada de Petição

16/06/2022, 15:17

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB32

28/04/2022, 16:33

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

26/04/2022, 18:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/04/2022, 13:01

Juntada de Petição

24/04/2022, 20:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 10:00:00</b>

08/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 10:00</b><br>Sequencial: 39

07/04/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/04/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

30/11/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/11/2021, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/11/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:16

Determinada a intimação

29/11/2021, 13:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

29/11/2021, 12:29

Juntada de Petição

22/11/2021, 11:53

Juntada de Petição

19/11/2021, 15:02

Retirado de pauta

18/11/2021, 13:11

Juntada de Petição

10/11/2021, 10:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2021<br>Data da sessão: <b>23/11/2021 10:00:00</b>

10/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2021 10:00</b><br>Sequencial: 33

09/11/2021, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/11/2021, 14:09

Juntado(a)

31/08/2021, 22:09

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB33 -> GAB31

31/08/2021, 22:09

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

31/08/2021, 09:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2021<br>Data da sessão: <b>31/08/2021 09:00:00</b>

19/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2021 09:00</b><br>Sequencial: 193

18/08/2021, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/08/2021, 13:31

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

30/06/2021, 16:18

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB33

30/06/2021, 13:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/06/2021, 21:16

Juntada de Petição

23/06/2021, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2021<br>Data da sessão: <b>29/06/2021 09:00:00</b>

17/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2021 09:00</b><br>Sequencial: 484

16/06/2021, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

16/06/2021, 13:46

Retirado de pauta

02/06/2021, 11:35

Juntada de Petição

02/06/2021, 10:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2021<br>Período da sessão: <b>14/06/2021 00:00 a 22/06/2021 14:00</b>

02/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 162

01/06/2021, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2021, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/10/2018, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/10/2018, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/10/2018, 12:19

Distribuído por prevenção - Número: 50660432620174047100

03/05/2018, 15:22

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 09:56

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 16:03

EXTRATO DE ATA

•21/03/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 10:39

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 10:17

EXTRATO DE ATA

•27/09/2022, 16:04

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•16/06/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 12:29