Apelação Cível 5059117-63.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelRepasse de verbas do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.893.440,97

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Caxias do Sul 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GRAMADO/RS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA A SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

ARETE DOS SANTOS VARGAS

CPF·Representa: Autor

BRUNO DE CASTRO WINKLER

CPF·Representa: Autor

PATRICIA BERNARDI DALL'ACQUA

Representa: Autor

GUILHERME GONZALES REAL

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

ARETE DOS SANTOS VARGAS

CPF·Representa: Autor

BRUNO DE CASTRO WINKLER

CPF·Representa: Autor

PATRICIA BERNARDI DALL'ACQUA

Representa: Autor

GUILHERME GONZALES REAL

CPF·Representa: Autor

CAROLINA FISCH

OAB/RS 046832·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LURDES HENKE

OAB/RS 072323·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE CARVALHO DRECHSLER

OAB/RS 065791·CPF·Representa: Autor

MARIANA MELARA REIS

OAB/RS 053375·CPF·Representa: Autor

ANDREA MARKUS

OAB/RS 039475·CPF·Representa: Réu

HELENA MARIA HAAS

OAB/RS 042224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

12/11/2025, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

12/11/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/10/2025, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/10/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

19/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

18/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/09/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/09/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

17/09/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2025, 12:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SRECTS

17/09/2025, 11:13

Todas as movimentações(162)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

12/11/2025, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

12/11/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/10/2025, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/10/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:15

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 17:45

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

19/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

18/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/09/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/09/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

17/09/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2025, 12:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SRECTS

17/09/2025, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/09/2025, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/08/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

02/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/07/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

25/07/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/07/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/07/2025, 14:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

24/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2025, 16:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

22/07/2025, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/07/2025, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2025, 16:15

Juntada de Petição

04/07/2025, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 00:00 a 22/07/2025 16:00</b>

03/07/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 00:00 a 22/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 177

02/07/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32

19/05/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

16/05/2025, 20:56

Juntada de Petição

16/05/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/05/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/05/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

29/04/2025, 14:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

28/04/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

23/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

27/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/03/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/03/2025, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/03/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109 e 110

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 12:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

18/02/2025, 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2025, 17:18

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/02/2025, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 00:00 a 18/02/2025 16:00</b>

30/01/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 00:00 a 18/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 407

29/01/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/01/2025, 14:43

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST3 -> GAB32

18/11/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/11/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 17:51

Determinada a intimação

03/10/2024, 17:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

03/10/2024, 17:50

Recebidos os autos - RSPOANJ02 -> TRF4

03/10/2024, 13:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/10/2024, 13:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

16/08/2024, 13:33

Recebidos os autos do STJ

16/08/2024, 13:31

Juntada de Petição

28/02/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

07/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/11/2022, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/09/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/09/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 77

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/09/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/09/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/09/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/09/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/08/2022, 20:37

Recurso Especial Admitido

24/08/2022, 18:05

Recurso Especial não admitido

24/08/2022, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/08/2022, 09:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/08/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/08/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/07/2022, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/07/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2022, 16:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/06/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/06/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/06/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/06/2022, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/05/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 48, 49 e 50

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/05/2022, 05:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/05/2022, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 22:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2022, 22:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/05/2022, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 03/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 10

07/04/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

03/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/02/2022, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/02/2022, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/02/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31, 32 e 33

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/02/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/02/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 10:04

Determinada a intimação

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/10/2021, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

15/09/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/09/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/09/2021, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/08/2021, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21

21/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/08/2021, 20:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/08/2021, 20:00

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/08/2021, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2021<br>Período da sessão: <b>02/08/2021 00:00 a 10/08/2021 14:00</b>

22/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 26

21/07/2021, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/07/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/06/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/06/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 13:20

Remetidos os Autos - SRIP -> GAB32

09/06/2021, 11:24

Remetidos os Autos - GAB32 -> SRIP

08/06/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/06/2021, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 11:40

Juntada de Petição

24/08/2020, 14:06

Juntada de Petição

25/03/2020, 16:49

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 13:35

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 14:45

ACÓRDÃO

•18/02/2025, 17:18

EXTRATO DE ATA

•18/02/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 17:50

DECISÃO STJ/STF

•16/08/2024, 13:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/08/2022, 18:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/08/2022, 18:05

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 22:26

EXTRATO DE ATA

•03/05/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 10:04

ACÓRDÃO

•11/08/2021, 20:00

EXTRATO DE ATA

•10/08/2021, 14:12

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:15

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 17:45

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 14:45

ACÓRDÃO

•18/02/2025, 17:18

EXTRATO DE ATA

•18/02/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 17:50

DECISÃO STJ/STF

•16/08/2024, 13:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/08/2022, 18:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/08/2022, 18:05

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 22:26

EXTRATO DE ATA

•03/05/2022, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 10:04

ACÓRDÃO

•11/08/2021, 20:00

EXTRATO DE ATA

•10/08/2021, 14:12

PETIÇÃO

•08/06/2021, 18:59

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2021, 18:59