Cumprimento de sentença 5001127-68.2018.4.04.7028 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Londrina

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Londrina 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

MARCELO CLARO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

JOSE REINALDO VALENTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/05/2026, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

06/05/2026, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 20:40

Determinada a intimação

22/04/2026, 20:40

Juntada de Petição

16/04/2026, 15:11

Juntada de Petição

16/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/11/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:55

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRLON04

06/11/2025, 13:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO CLARO DA SILVA)

06/11/2025, 13:56

Remetidos os Autos - PRLON04 -> PRCTBCECON

04/11/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/11/2025, 15:29

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/05/2026, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

06/05/2026, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 20:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 19:14

Determinada a intimação

22/04/2026, 20:40

Juntada de Petição

16/04/2026, 15:11

Juntada de Petição

16/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/11/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 14:55

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRLON04

06/11/2025, 13:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO CLARO DA SILVA)

06/11/2025, 13:56

Remetidos os Autos - PRLON04 -> PRCTBCECON

04/11/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/11/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:11

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRLON04

02/10/2025, 17:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO CLARO DA SILVA)

02/10/2025, 17:09

Remetidos os Autos - PRLON04 -> PRCTBCECON

26/09/2025, 09:06

Juntada de Petição

25/09/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/09/2025, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 19:33

Juntada de certidão

25/08/2025, 19:33

Juntada de certidão

25/08/2025, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/05/2025, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114

14/04/2025, 20:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/04/2025, 13:49

Determinada a intimação

02/04/2025, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/11/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 15:12

Determinada a intimação

29/10/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 17:16

Despacho

22/08/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/08/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

27/07/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93

08/04/2024, 20:35

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTEB01S para PRLON04F) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 21:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/03/2024, 08:25

Deferido o pedido

14/03/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/11/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/11/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

07/11/2023, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85

11/10/2023, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/09/2023, 14:11

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/08/2023, 16:17

Despacho

24/07/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/06/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/06/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 15:53

Recebidos os autos - TRF4 -> PRTEB01 Número: 50011276820184047028

25/05/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: MARCELO CLARO DA SILVA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001127-68.2018.4.04.7028/PR (Pauta: 487) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRTEB01 -> TRF4

26/10/2021, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

20/10/2021, 01:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73

27/09/2021, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/09/2021, 16:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

30/06/2021, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/06/2021, 21:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/06/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2021, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2021, 21:54

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/03/2021, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63

02/03/2021, 21:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/02/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/02/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/02/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/01/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/01/2021, 17:09

Julgado procedente em parte o pedido

26/01/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 20:12

Conclusos para julgamento

07/01/2021, 13:31

Despacho

14/12/2020, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/12/2020, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/11/2020, 23:59

Determinada a intimação

10/11/2020, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/11/2020, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2020, 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 03/11/2020 14:02:41)

10/11/2020, 15:59

Despacho

26/10/2020, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2020, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/10/2020, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/09/2020, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38

21/09/2020, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 17:13

Juntada de ofício cumprido

18/09/2020, 17:12

Expedição de ofício - 1 carta

08/09/2020, 12:08

Deferido o pedido

28/07/2020, 18:18

Juntada de Petição

21/07/2020, 22:09

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/07/2020, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

22/06/2020, 23:59

Determinada a intimação

12/06/2020, 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 23:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/05/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

16/05/2020, 23:59

Determinada a intimação

06/05/2020, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/05/2020, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/04/2020, 22:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

14/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 14:46

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

02/03/2020, 15:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/03/2020, 15:50

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

12/12/2019, 17:07

Juntada de certidão

12/12/2019, 17:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/10/2019, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

12/08/2019, 15:45

Juntada de certidão

12/08/2019, 15:45

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/07/2019, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

16/05/2019, 15:39

Juntado(a)

16/05/2019, 15:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/04/2019, 03:00

Juntado(a)

19/12/2018, 15:06

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/10/2018, 13:41

Juntada de certidão

04/10/2018, 13:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

17/09/2018, 17:30

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

03/08/2018, 11:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/08/2018, 18:03

Distribuído por sorteio

01/08/2018, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 15:53

SENTENÇA

•07/04/2021, 21:54

SENTENÇA

•26/01/2021, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 15:52

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 15:53

SENTENÇA

•07/04/2021, 21:54

SENTENÇA

•26/01/2021, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2018, 11:37