Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005163-67.2019.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 62.890,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

SULCLINICA LTDA

CNPJ

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PIRES HARTWIG

OAB/RS 097013·CPF·Representa: Autor

MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY

OAB/RS 111181·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE PINHO ARGOU

CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 14:59

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2023

09/05/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/05/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/05/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/05/2023, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/03/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/03/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/03/2023, 14:32

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

09/05/2023, 14:59

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2023

09/05/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/05/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

SENTENÇA

•28/04/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 14:15

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/05/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

02/05/2023, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/03/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/03/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/03/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/02/2023, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/02/2023, 01:05

Despacho

13/02/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 10:29

Despacho

09/02/2023, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/02/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5163343-58.2022.4.04.9445/TRF (HARTWIG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/01/2023, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5163342-73.2022.4.04.9445/TRF (SULCLINICA LTDA)

24/01/2023, 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/01/2023, 15:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710101847 processada no TRF4 com o no. 51633435820224049445/TRF (HARTWIG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/12/2022, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710101847 processada no TRF4 com o no. 51633427320224049445/TRF (SULCLINICA LTDA)

20/12/2022, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710101847

19/12/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/12/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/12/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/12/2022, 12:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710101847

04/12/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/12/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/11/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/11/2022, 08:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/11/2022, 17:36

Despacho

28/11/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/11/2022, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/10/2022, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/10/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 16:34

Despacho

19/10/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/08/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/07/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/07/2022, 10:50

Despacho

22/07/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 08:57

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL02 Número: 50051636720194047110

26/05/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: SULCLINICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO: MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS097013) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 04 de maio de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005163-67.2019.4.04.7110/RS (Pauta: 204) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

22/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPEL02 -> TRF4

10/09/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/09/2020, 15:24

Juntada de Petição

09/09/2020, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2020, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/08/2020, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/07/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50383869820194040000/TRF

17/07/2020, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/07/2020, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/07/2020, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2020, 17:50

Julgado procedente o pedido

14/07/2020, 14:13

Autos com Juiz para Sentença

15/05/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/05/2020, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/05/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

11/05/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

07/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61 e 62

05/05/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50383869820194040000/TRF

04/05/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

27/04/2020, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2020, 16:02

Despacho

25/04/2020, 16:02

Juntada de Petição

12/03/2020, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2020, 14:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50383869820194040000/TRF

13/02/2020, 18:53

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50383869820194040000/TRF

10/12/2019, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/11/2019, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/11/2019, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/11/2019, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/11/2019, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 50

03/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/10/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/10/2019, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2019, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2019, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2019, 12:42

Juntada de Petição

24/10/2019, 12:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

18/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 17:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/10/2019, 17:31

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Seção) Número: 50311344420194040000/TRF

08/10/2019, 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2019, 15:19

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Seção) Número: 50311344420194040000/TRF

03/10/2019, 14:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/09/2019, 03:00

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50383869820194040000/TRF

09/09/2019, 19:00

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 50383869820194040000/TRF

07/09/2019, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/08/2019, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

29/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

24/07/2019, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/07/2019, 15:47

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

19/07/2019, 16:46

Distribuído - Conflito de Competência (Seção) Número: 50311344420194040000/TRF

19/07/2019, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/07/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2019, 16:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/07/2019, 16:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RSPEL01F para RSPEL02F)

15/07/2019, 14:16

Despacho/Decisão - de Expediente

15/07/2019, 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/07/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

12/07/2019, 17:24

Despacho/Decisão - de Expediente

12/07/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2019, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/07/2019, 17:04

Juntada de Petição

10/07/2019, 11:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

08/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

04/07/2019, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/07/2019, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/07/2019, 08:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

01/07/2019, 08:56

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 314,45 em 26/06/2019

29/06/2019, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2019, 16:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2019, 16:40

Despacho/Decisão - de Expediente

28/06/2019, 11:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/06/2019, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSPEL02F para RSPEL01F)

27/06/2019, 12:29

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

27/06/2019, 12:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/06/2019, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2019, 17:44

Distribuído por sorteio

25/06/2019, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 09:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/11/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:24

SENTENÇA

•14/07/2020, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2020, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 17:31

DESPACHO

•19/08/2019, 18:22

DESPACHO

•19/08/2019, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2019, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2019, 14:08

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•28/04/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 09:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/11/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:24

SENTENÇA

•14/07/2020, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2020, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2019, 17:31

DESPACHO

•19/08/2019, 18:22

DESPACHO

•19/08/2019, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

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