0000007-41.2025.4.05.8406

Da indenização securitária pelo acidente de trânsito Apesar de a parte autora fundamentar seu pedido na ocorrência de acidente de trânsito e posterior sequela, vê-se, a partir da documentação acostada aos autos, que se trata de sinistro ocorrido em 05/2024 (id. 153401813). A Lei Complementar nº 207/2024, que havia instituído o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e revogado a Lei nº 6.194/1974 (DPVAT), foi integralmente revogada pela Lei Complementar nº 211/2024, sem repristinar a legislação anterior.

Eis o teor do art. 4º da LC 211/2024: "Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024." Nos termos do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), salvo disposição expressa em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Assim, não subsiste base normativa para pagamento de indenização obrigatória por acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024.

Ademais, a atuação da CEF como agente operador do Fundo DPVAT foi limitada aos sinistros ocorridos até 31/12/2023, conforme Resolução CNSP nº 457/2022 e Lei nº 14.544/2023, "à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT". Para acidentes posteriores, inexiste contrato ou autorização legal que legitime a CEF a efetuar pagamentos. A jurisprudência recente das Turmas Recursais e Tribunais Regionais Federais é uniforme no sentido de que, após a revogação da LC 207/2024 pela LC 211/2024 (art. 4º), não há interesse processual nem possibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Portanto, diante da inexistência de norma vigente que ampare a pretensão, resta igualmente caracterizada a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, uma vez que a sentença em tela não está sujeita a recurso, conforme art. 5º, da Lei n. 10.259/2001.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Na data de validação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal Substituta

Órgão

Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 60700/BA), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE)

Órgão

Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

CARLA DA PRATO CAMPOS (OAB 60700/BA), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE)

Órgão

Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE)

Órgão

Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS