0000350-49.2016.4.05.8310

PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000350-49.2016.4.05.8310 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LENILSON FLAVIO BEZERRA DE ALMEIDA ALVARÁ JUDICIAL Transferência de Propriedade de Veículo A MM. Juíza Federal Titular da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Drª. Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues, em virtude e na forma da Lei, etc. AUTORIZA que o(a) Sr(a). ALEX ANTONIO ALVES COSTA, brasileiro, solteiro, autônomo, RG n.º 7.267.884-SDS/PE e CPF n.º 059.***.***-09, com endereço na Rua Nego Gameleira, n.º 66, Centro, São Joaquim do Monte/PE, CEP: 55.670-000, realize junto ao DETRAN/PE a TRANSFERÊNCIA de propriedade do veículo abaixo descrito, arrematado em leilão judicial realizado em 21/07/2021.

Marca/Modelo: FIAT / PÁLIO FIRE Ano/Modelo: 2004 Placa: KHV5165 RENAVAM: 830405593 Chassi: 9BD17146742470016 Fica desde logo DETERMINADO que o DETRAN/PE, no prazo de 10 (dez) dias: Efetue a transferência da propriedade do referido veículo para o nome do arrematante acima qualificado; Emita novo Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV-e) e demais documentos pertinentes; Proceda à baixa de eventuais bloqueios judiciais (inclusive RENAJUD), restrições administrativas, gravames e quaisquer outros impedimentos incidentes sobre o veículo; Desvincule débitos, multas, tributos e demais encargos anteriores à data da arrematação (21/07/2021), nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus anteriores.

CUMPRA-SE com as formalidades legais. DADO E PASSADO nesta cidade de Arcoverde/PE. Eu, JOAO BOSCO GOUVEIA DE MELO JUNIOR, diretor de secretaria, conferi o presente.

Cumpra-se. Arcoverde/PE, data da assinatura eletrônica. Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal Titular da 28ª Vara/PE