0000440-28.2014.4.05.8310

PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000440-28.2014.4.05.8310 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOFECO PROPAGANDA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802

SENTENÇA

Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa em desfavor da parte executada acima identificada. Em atenção a Resolução CNJ n. 689/2026 - art. 1º-B da Resolução CNJ n. 547/2024, O Conselho Nacional de Justiça remeteu Ofício Circular, com a finalidade de otimizar as práticas de governança colaborativa e das iniciativas voltadas à racionalização do acervo de execuções fiscais (doc. 184940232).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encaminhou ao CNJ listagens, organizadas por tribunal, que contêm processos de execução fiscal em relação aos quais apresenta pedidos de extinção imediata. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região enviou despacho à Direção do Foro, a fim de que fossem repassadas às unidades jurisdicionais com competência em execução fiscal para a adoção das providências cabíveis (doc. 184940231).

A direção do Foro da JFPE, encaminhou a esta subseção, despacho acompanhado da planilha da PGFN com a informação dos processos de execução fiscal em relação aos quais apresenta pedidos de extinção imediata (doc. 184940230). É o sucinto relatório.

Fundamento e decido. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça, vem adotando iniciativas de cooperação judiciária entre os TRFs e a PGFN, para a adoção de iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais, incluindo a possibilidade de extinção em bloco e de baixa definitiva de tais feitos de forma simplificada, otimizando a respectiva tramitação. De acordo com o procedimento previsto na mencionada Resolução e ajustado com a Fazenda Nacional, o CNJ enviará à PGFN listagem extraída da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), contendo processos nos quais a União, representada pela PGFN, figure no polo ativo, e a PGFN, após a inserção e a consulta ao seu repositório de dados (PGFNData), devolverá ao CNJ listagens com os processos em que requer a extinção da ação, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s), seja por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou por outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial ("listagens-resposta").