0000715-29.2013.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000715-29.2013.4.05.8401 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANDRO DE ALVARENGA CABIDELLE, SERVIDA-SERVICOS DE ALIMENTACAO INDUSTRIAL E HOTELARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIEZER TEIXEIRA CAVALCANTE - CE50482 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO - RN3074

DECISÃO

SERVIDA - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL E HOTELARIA LTDA, apresentou petição (id. 86870308), na qual requereu liberação das restrições incidentes sobre os veículos cujos valores excedam ao valor executado nas Execuções Fiscais 0000715-29.2013.4.05.8401 e 0801274-45.2016.4.05.8401. Defende excesso de execução, tendo em vista que o valor do débito das duas execuções, somado, totaliza a quantia de R$ 200.994,74 (duzentos mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), ao passo em que o valor dos 17 (dezessete) veículos que foram penhorados desde o ano de 2022 totaliza a importância de R$ 1.120.699,00 (um milhão cento e vinte mil e seiscentos e noventa e nove reais), considerando o valor da tabela FIPE.

Intimada, a União se manifestou pelo indeferimento do pedido (id. 86868500), ressaltando que o executado rescindiu o parcelamento e deve atualmente à Fazenda Nacional cerca de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Anexou documentos. Manifestação da parte executada (id. 86868643). Relatado no essencial, decido. Sem razão a executada. Ressalte-se, de início, que não há nos autos quaisquer bens móveis penhorados, mas sim indisponibilidades incidentes sobre os veículos, como se vê no id. 91366972.

Nesse contexto, conquanto a executada alegue excesso na execução com base no valor da tabela FIPE de cada veículo, não é possível aferir o estado deles, eventuais gravames e se o valor é suficiente para garantir o crédito executado nos presentes autos. Assim, se faz necessário que seja realizada uma avaliação dos veículos bloqueados, para que se verifique eventual excesso na constrição. O sistema eletrônico do RENAJUD não permite sejam avaliados os bens, o que significa que não há como saber se os automóveis têm valor de mercado suficiente para garantir a execução, se efetivamente existem ou se estão na esfera de disponibilidade da parte executada, pois a mera existência do bem no sistema do DETRAN não garante isto.

Destarte, o impeditivo de alienação não constitui penhora propriamente dita, justamente pela impossibilidade de avaliação. Ademais, como ressaltado pela União, o montante do débito inscrito pela executada em DAU, importa em R$ 350.000,00 (id. 119898140), além do fato de o corresponsável Sandro de Alvarenga Cabidelle possuir outras dívidas que, conforme consultas anexas (id's. 86868540/86868368), que somam o valor aproximado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Assim, ditos bens servirão também para o pagamento de tais débitos, numa eventual alienação. Em virtude disso, reforça-se o entendimento de que seria temerária a decisão que reconhecesse o excesso de execução ou determinasse o cancelamento do registro no RENAJUD com base apenas nas declarações da executada sobre o valor de mercado, de modo que não merece acolhimento o pleito da devedora.

Ante o exposto, indefiro o pedido da empresa executada (id. 86870308)).

Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, fornecer a correta localização dos veículos, que se encontrem livres de alienação fiduciária, a fim de possibilitar a penhora e avaliação deles (id. 91366972), sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Intimem-se. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.