0008319-08.2026.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0008319-08.2026.4.05.8103

REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO VASCONCELOS TELES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUCAS MARTINS VASCONCELOS - CE53965

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação.

II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação em que o demandante visa à prestação jurisdicional estatal que lhe assegure o cumprimento da sentença exarada no processo 0019687-48.2025.4.05.8103, que determinou a implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente a partir da DIP em 01.02.2026 e o pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB (17.05.2008) e a DIP. É sabido que, conquanto abstrato o direito à ação, quanto ao seu nascimento, pressupõe-se o preenchimento de certas condições sem as quais o Estado exime-se de prestar a tutela jurídica requestada.

Tal exigência advém do fato de que a jurisdição só atua se houver necessidade por parte do demandante da providência jurisdicional requerida e se o autor e o réu integrarem a relação de direito material na via processual, o que se costuma denominar de condições da ação. Com efeito, preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 17 que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para a obtenção da tutela, ou seja, a prestação jurisdicional requerida, em cada caso específico, deverá ser necessária e adequada. No caso, a via eleita é inadequada, tendo em vista que o autor ajuizou ação autônoma para a execução de decisão proferida em processo pretérito, alegando descumprimento por parte do executado, quando, na realidade, deveria ter interposto petição incidental no feito original, requerendo o cumprimento da decisão exarada, em consonância com o que preceitua o art. 3º da Lei 10.259/2001, a seguir transcrito: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." (grifo nosso) O caminho a ser traçado, portanto, seria processar a execução nos autos originários, requerendo a implantação do benefício requerido.

Resta salientar, no entanto, que, do exame do processo originário, pode-se verificar que o INSS comprovou, em 23.04.2026, a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora (cf. ids. 157628632/157633854 do processo 0019687-48.2025.4.05.8103), tendo-se que a pretensão inaugural foi satisfeita, o que configura, do mesmo modo, a falta de interesse processual. Firme nessas razões, o pedido deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

III.

DISPOSITIVO

Diante esse cenário, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Trasladem-se, para estes autos, as cópias dos ids. 157628632 e 157633854 do processo 0019687-48.2025.4.05.8103. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito).

Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal