0010308-15.2013.4.05.8100

Intimada para esclarecer sobre a situação do parcelamento, a exequente apresentou telas de consultas, informando que os créditos em cobrança foram incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/2014 em 22.8.2014, do qual a executada foi excluída, por rescisão, com data de efeito em 13.1.2018 (ID nº 171823178), sendo o prazo prescricional reiniciado, após o término deste parcelamento, ou seja, a partir de 13.1.2018.

Por essa razão, não procede a alegação da executada de que a prescrição teria fluído desde o ajuizamento do feito, uma vez que, entre 22.8.2014 e 13.1.2018, a exigibilidade do crédito esteve suspensa, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional nesse período. De outro giro, as telas de histórico de fases dos créditos (IDs nº 171823174, 171823175 e 171823176), extraídas em 7.7.2026, não registram nova adesão a parcelamento ou qualquer outra ocorrência apta a interromper a prescrição posteriormente a 5.3.2018, data em que os créditos retornaram à fase de cobrança judicial, não tendo a exequente noticiado nenhuma causa suspensiva ou interruptiva superveniente.

Note-se que, após a exclusão do parcelamento, a exequente somente voltou a impulsionar o feito em 26.11.2024, requerendo o bloqueio de ativos financeiros pela ferramenta SISBAJUD. Destarte, veja-se que o feito não permaneceu paralisado por morosidade do Judiciário, de modo a atrair a incidência da Súmula nº 106 do STJ, mas sim pela ausência de impulso da credora após a rescisão do parcelamento. Dessa forma, reiniciado o prazo prescricional em 13.1.2018, até a data da referida manifestação (26.11.2024), já haviam decorrido mais de 6 anos e 10 meses, tempo suficiente para alcançar o somatório do período de suspensão (1 ano) e arquivamento provisório (5 anos), completado em 13.1.2024.

Nesse contexto, o STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Embora a constrição frutífera interrompa a prescrição retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência, tanto o bloqueio de R$ 8.818,24, efetivado entre 19.1.2026 e 18.2.2026 (ID nº 146863688), quanto a própria manifestação de 26.11.2024 são posteriores à consumação do prazo prescricional, não tendo o condão de interromper prazo já esgotado.

Resta, por conseguinte, prejudicada a análise da alegação da devedora de que o valor bloqueado seria irrisório para fins de interrupção da prescrição, bem como das demais teses veiculadas na impugnação ao bloqueio. Conforme exposição acima, por força do § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato", está configurada a prescrição intercorrente dos créditos em cobrança.

Por fim, incabível a fixação de honorários advocatícios, consoante a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.229: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980."

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e extingo a presente execução, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC, c/c o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao levantamento das constrições incidentes sobre os bens da parte devedora, devendo adotar as providências necessárias ao desbloqueio de todos os valores constritos no SISBAJUD (IDs nº 146863688 e seguintes).

Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem custas e sem honorários. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

Órgão

9ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CASA DOS RELOJOEIROS LTDA

Advogados

BEATRIZ FREIRE SOLON (OAB 26757/CE), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE (OAB 10567/CE)