PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010366-37.2026.4.05.8302 AUTOR: LEONARDO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório:
1. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: - Manifestar se tem interesse em que seu processo tramite com instrução concentrada, devendo, desde já, apresentar os vídeos da autora e de suas testemunhas, bem como demais documentos que entenda necessários para a devida instrução do feito, nos termos da decisão paradigma referente ao processo 0003006-51.2026.4.05.8302;
2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. 3.Não serão deferidos pedidos de dilação de prazo, tendo em vista que compete ao autor trazer, na petição inicial, toda documentação para fazer prova de seus direitos, nos termos do art. 320 e art. 373, inciso I do CPC. OBS: Será deferido pedido de dilação de prazo apenas para os casos de adesão à instrução concentrada, estritamente em relação a documentação referente à qualidade rural.
4. Fica ainda a autora intimada de que pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da sentença, após se dar oportunidade de defesa à parte ré.
