0010471-54.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010471-54.2025.4.05.8300

AUTOR: IVO TEODOSIO DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: MICHELE DANTAS RICARTE - PB21658 ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSE FERNANDES VIEIRA NETO - PB9979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Inicialmente, verifico que o Processo está em ordem, de acordo com o seguinte roteiro de triagem, estabelecido pela Ordem de Serviço 1/2016, publicada neste Juizado Especial Federal: ? Sem motivo para redistribuição; ? Sem motivo para a retificação da autuação processual; ? Presentes documentos essenciais à propositura da demanda; ? Sem necessidade de regularizar a representação/assistência; ? Mandato judicial válido; ?

Sem perempção, litispendência ou coisa julgada; ? Houve renúncia aos valores que ultrapassam o teto dos JEFs; ? Houve atribuição discriminada ao valor da causa; e ? Sem pedido de tutela de urgência ou de evidência. Segundo o Novo CPC (art. 98), a pessoa natural ou jurídica, brasileira, ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por enquanto, a Lei 1.060/50 é quem regulamenta a benesse de assistência judiciária e, assim como no código, não interpreta quem seja o necessitado senão com o seguinte conceito jurídico indeterminado: "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" - art. 2º, parágrafo único. Não nego que tanto o NCPC (art. 99, §3º), quanto a Lei 1.060/50 (art. 4º, §1º), presumem verdadeira a mera alegação, sobretudo a emitida por pessoa natural.

No entanto, entendo que há necessidade de uma demonstração documental. À falta de uma definição legal, considero prudente estabelecer um marco econômico a fim de guiar a definição da benesse. A justificativa se evidencia à medida que as despesas honorárias reverterão tanto à defensoria pública quanto à advocacia pública, o benefício repercutirá no pagamento das custas e despesas processuais com perícias pagas pela Justiça e, a escassez de recursos do Judiciário diante do contingenciamento feito pelo Governo Federal ao seu orçamento.

ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª Juíza da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, colacionar aos autos o(s) documento(s) abaixo(s) relacionado(s) e/ou adotar as providências cabíveis: regularizar a sua representação processual, mediante a juntada de procuração pública ou, alternativamente, comparecer à Secretaria deste JEF, ou realizando chamada de vídeo por meio da ferramenta do BALCÃO VIRTUAL (horário - 12: 00 às 17:00), a fim de ratificar os poderes conferidos ao seu advogado por meio do instrumento particular anexado aos autos; apresentar termo de renúncia ao teto do Juizado Especial Federal; juntar documentos que provem que os rendimentos brutos atuais do(a) autor(a) situam-se abaixo da faixa de isenção do imposto de renda, para fins de comprovação da justiça gratuita.

Fica a parte advertida de que, em caso de omissão, tal pedido poderá ser indeferido; atribuir ao valor da causa o proveito econômico obtenível com o deferimento do(s) pedido(s), conforme os artigos 291 e seguintes do CPC.