0010483-47.2025.4.05.8404

1) 6. Dessa forma, a análise administrativa do protocolo nº 160038705 que foi concluída, passará por revisão que se dará no protocolo nº 198715216, oportunidade em que serão praticados e exarados os atos administrativos pertinentes até a devida conclusão. Manifestação do MPF afirmando a ausência de interesse que justifique a sua intervenção (ID 141477210). Intimada sobre a persistência do interesse de agir, a impetrante afirmou que a abertura de revisão administrativa não supre a ilegalidade apontada na impetração, tampouco garante a apreciação completa do direito da segurada, razão pela qual permanece o seu interesse de agir.

Requer que seja determinada à autoridade coatora a realização de análise completa e fundamentada do requerimento administrativo, apreciando todos os períodos laborados pela segurada (ID 149568594). É o necessário a relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de mandamus no qual a impetrante objetivava, quando da instauração do processo, provimento judicial que determinasse que a autoridade coatora promovesse a reabertura do processo administrativo de requerimento do benefício aposentadoria por idade (NB nº 237.693.858-3), com a reanálise dos documentos apresentados. A viabilidade do exame do mérito da ação depende da persistência, até o final, do requisito denominado de interesse processual - cuja ausência deve ser verificada de ofício pelo juiz [CPC, art. 485, § 3º] - que se configura no trinômio: necessidade da atividade estatal, utilidade da prestação jurisdicional e adequação do meio utilizado a satisfazer pretensão vindicada.

Nessa perspectiva, a tutela jurisdicional deve ser oferecida tal como se apresenta a lide no momento de sua prestação, devendo-se levar em consideração a existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação e que seja capaz de influir no julgamento da demanda (CPC, art. 493). No caso dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida em Juízo restou devidamente atendida, já que, conforme informações prestadas pelo INSS, "foi instaurado procedimento de revisão de ofício, formalizado por meio do protocolo nº 198715216, em 13/01/2026, com a finalidade de corrigir a inconsistência verificada. (Relatório (23892493) - Página

1) 6. Dessa forma, a análise administrativa do protocolo nº 160038705 que foi concluída, passará por revisão que se dará no protocolo nº 198715216". Assim, o adimplemento voluntário da obrigação por parte da autoridade coatora com a abertura de revisão do pedido administrativo da impetrante para a correta apreciação dos requisitos para o benefício requerido, fez com que o objeto da lide fosse completamente exaurido, tornando desnecessária a atuação judicial para concessão do bem jurídico almejado.

Oportuno frisar que não cabe a este juízo, na presente ação mandamental, fazer um controle de mérito da decisão administrativa (notadamente, sobre a validade dos períodos de atividade rural declarados), de modo que revisão do eventual indeferimento do benefício poderá ser pleiteada em na via processual amoldada. Destarte, não havendo mais necessidade do exercício da função jurisdicional por este juízo, a extinção do feito é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência superveniente de interesse de agir. Custas ex lege. Sem honorários. Sem reexame necessário. Intimem-se. Após, com a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação eletrônica. Expedientes necessários. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica.

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA DA SILVA PEREIRA

Advogado

MARCOS SUEL CALIXTO DA SILVA (OAB 20804/RN)

Órgão

12ª Vara Federal RN

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA DA SILVA PEREIRA

Advogado

MARCOS SUEL CALIXTO DA SILVA (OAB 20804/RN)