0010484-47.2025.4.05.8302

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados no Banco Bradesco. Aguarde-se o decurso do prazo da exequente, conforme intimação de ID 140823523. Intimem-se.

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

CESAR AUGUSTO DAL MASO (OAB 95460/PR), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)

Assim, restando comprovado documentalmente que o bloqueio descrito é oriundo de verba salarial e, portanto, comprovada sua impenhorabilidade, o desbloqueio é medida que se impõe. Sendo assim, DEFIRO o pedido IMEDIATO de desbloqueio da quantia de R$ 2.288,97 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), bloqueados na conta corrente do Banco Itaú S.A, Conta: 82005-7, Agência: 9251, de titularidade de ANDERSON DA SILVA ANDRADE e, se necessário, autorizo a expedição de alvará judicial liberatório.

Intimem-se.

Após os 60 (sessenta) dias, havendo resultado positivo e relevante, qual seja: bloqueio de valores iguais ou superiores a 10% (dez por cento) do valor da dívida, determino a repetição do Teimosinha a fim de que se penhore o restante do crédito exequendo. Em cumprimento aos objetivos insculpidos nos §§2º e 3º do art. 854, CPC, sendo bloqueados valores via sistema SISBAJUD, a secretaria deverá manter esta informação sob sigilo, bem como aguardar o prazo de 05 (cinco) dias à eventual alegação do executado de impenhorabilidade e/ou excesso do valor tornado indisponível.

Transcorrido os prazos sem que o executado compareça, deverá a Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceder à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial à disposição deste Juízo sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora, nos termos do §5º do art. 854, CPC. Deverá, ainda, a Secretaria, intimar o(s) executado(s) de eventual(is) bloqueio(s) de ativo(s) financeiro(s) via sistema SISBAJUD.

Comparecendo o executado a qualquer tempo alegando as matérias previstas nos incisos I e II do §3º, art. 854, CPC, deverá a Secretaria fazer a conclusão imediata. Caso sejam bloqueados valores inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) nas execuções em que o valor inicial da dívida ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou R$ 100,00 (cem reais) nas demais, estes serão liberados em virtude do custo de operacionalização da constrição, (expedição e envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo em consideração ao valor exequendo.

Após, tendo em conta a inteligência do art. 830 do CPC, e frustrada ou infrutífera a diligência via SISBAJUD e a ausência de indicação de bens pelo executado, determino, de logo, a consulta através de sistema on-line do RENAJUD, implantado na Secretaria deste Juízo. Verificando-se a existência de veículo(s) sob propriedade do(s) devedor(es) e/ou Sisbajud positivo, proceda-se ao gravame (Renajud) e expeça-se o competente mandado de intimação, penhora, depósito e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida.

Retornando o mandado sem realizar a penhora de eventual(ais) veículo(s) constatado(s) por meio do RENAJUD, sem o executado indicar o local no qual se encontre(m), inclua-se no sistema restrição quanto à circulação, a fim de localizá-lo(s) e possibilitar a efetivação da(s) penhora(s) determinada(s). Havendo informação de que o veículo é objeto de contrato de alienação fiduciária, constata-se que o referido bem não pertence ao executado, mas sim ao credor fiduciário, inviabilizando a penhora sobre ele.

No entanto, com a finalidade de impedir a transferência do domínio do bem quando do eventual cumprimento do contrato de alienação por parte do executado, mantenha-se, por meio do sistema RENAJUD, a restrição quanto à sua transferência, informando ao exequente que fica a encargo do mesmo acompanhar a situação contratual do bem acima mencionado. Não localizados dinheiro nem automóveis, decreto a quebra do sigilo fiscal do(s) devedor(es), determinando a consulta às 03 (três) últimas declarações de bens e rendimentos do mesmo, da declaração sobre operações imobiliárias (DOI), bem como a consulta do sistema de declaração de cartões de crédito (Decred) referente aos 02 (dois) últimos anos, mediante consulta on line ao sistema INFOJUD, caso disponível.

Obtidos, intime-se a exequente para que se pronuncie em 10 (dez) dias acerca destes documentos, indicando os meios de prosseguir no feito. Havendo o silêncio da exequente, levantem-se as restrições efetuadas nos sistemas que forem vinculadas a este processo. Sem êxito todas as diligências, intime-se a exequente para que, em 10 (dez) dias, aponte meios de prosseguimento da execução. De logo, se requeridos pelo exequente ficam deferidos:

1) Pedidos de inclusão do nome dos executados no sistema SERASA, que será realizado pela Secretaria através do Serasajud;

2) Pedidos de bloqueio de bens imóveis em nome dos executados através do sistema CNIB- Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; Ficam indeferidos:

1) Pedidos de reiteração da constrição de valores por meio do "SISBAJUD", ou de bens pelo "RENAJUD", ressalvando-se as hipóteses de demonstração específica, pelo(a) exequente, da efetiva disposição superveniente de numerário ou de bens;

2) Pedidos de consulta aos sistemas ARISP e SREI. O Arisp é um site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, não fazendo parte dos sistemas disponíveis deste Juízo. Em relação ao SREI - o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é uma ferramenta de intercâmbio do CNJ do qual faz parte o CNIB, este já utilizado neste processo e cujas indisponibilidades atingem todos os bens imóveis do país em nome do executado, sendo desnecessária a consulta em outros sistemas;

3) Pedidos de utilização do sistema SNIPER ou SERP-JUD para localizar bens do devedor. Por entender que a praxe já adotada em secretaria é eficiente para localização de bens com a utilização de vários outros sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB etc.). Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestando-se o exequente pelo arquivamento do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, e considerando que as diligências resultaram infrutíferas, fica determinado o sobrestamento do feito.

Suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano, ficando suspensa também a prescrição. (§1º, Art. 921 do CPC) Decorrido sem manifestação o prazo supramencionado, certifique a Secretaria o decurso do mesmo, para em seguida arquivar-se sem baixa o processo, momento em que recomeçará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de novo despacho e/ou intimação. (§§ 2º e 4º, Art. 921 do CPC) O desarquivamento poderá ser requerido mediante apresentação específica de bens penhoráveis, desde que dentro do lapso prescricional. (§3º, Art. 921 do CPC) Decorrido o prazo prescricional, intimem-se a partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito de eventual prescrição intercorrente. (§5º, Art. 921 do CPC) Após, volte-me concluso para Sentença.