0010636-07.2025.4.05.8105

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)" (com grifos acrescidos) (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o(a) interessado(a) seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Frise-se que, com as alterações da Lei nº 8.742/1993, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Do laudo pericial realizado em juízo concluiu o(a) perito(a) o seguinte: "(...)

8. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE Quesitos do juízo:

1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença , deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual grau: leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). Sim, é portadora de doença de natureza osteomuscular, consistindo em: CID-10 M50 - Transtornos de discos cervicais; CID-10 M54.2 - Dor cervical (cervicalgia); CID-10 M75 - Lesões do ombro.

2. Em caso afirmativo, essa deficiência confere-lhe impedimento de longo prazo (por mais de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Não. A condição apresentada pela periciada não configura impedimento de longo prazo, uma vez que não se trata de limitação física, mental, intelectual ou sensorial duradoura (superior a 2 anos) capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Essa conclusão baseiase na anamnese, exame físico e análise da funcionalidade atual da periciada.

3. Esse impedimento incapacita-o(a) atualmente para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência? Qual a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? (informar em que fatos se baseou para chegar a essa conclusão). Não. A periciada não apresenta condição clínica que a incapacite para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Assim, não é possível fixar uma Data de Início da Incapacidade (DII), pois não há elementos que indiquem incapacidade laboral.

No momento da avaliação pericial, a pericianda apresenta capacidade funcional preservada, sem evidências de limitação que comprometa o desempenho de suas atividades. A conclusão fundamenta-se em: Exame físico e mental pericial realizado, sem achados objetivos de limitação significativa; Anamnese clínica sem queixas compatíveis com incapacidade laboral; Ausência de documentação médica que comprove restrição funcional relevante.

4. Em que consistiria esse impedimento? Quais os sintomas que acometem o periciando, deixando-o incapaz para o exercício de trabalho que lhe garante a subsistência? Não se observa, no momento da avaliação pericial, impedimento que incapacite a pericianda para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Durante o exame físico e a anamnese clínica, não foram identificados sintomas compatíveis com limitação funcional significativa.

Dessa forma, este quesito resta prejudicado". (grifo nosso) O perito judicial informou que a patologia/deficiência do(a) demandante não causa impedimento de longo prazo. Além disso, não informou que a patologia causa incapacidade atualmente. Acolho as conclusões periciais. Inexistindo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por no mínimo 2 (dois) anos, tal como atestado pelo(a) perito(a) judicial e conforme reconhecido pelos precedentes jurisprudenciais colacionados, deixa o(a) demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus à percepção do benefício assistencial.

Dessa feita, ausente o requisito legalmente exigido, torna-se dispensável investigar acerca do preenchimento do requisito atinente à renda per capita mínima, uma vez que entendo que a melhor aplicação da súmula nº 80 da TNU deve ser feita em consonância com o disposto no enunciado nº 77 da referida Turma, segundo o qual "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Assim, restando aferida, via perícia médica, a inexistência de impedimento, descabe a realização de juízo de mérito sobre a avaliação social. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª VARA/SJCE

Órgão

23ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GEANE QUEIROZ DE ARAUJO

Advogado

ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 22944/CE)

VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)

VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)”

Diante do exposto, fica fixado o valor dos honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Quixadá, data de inclusão.