Intimação
D- Órgão
- 21ª Vara Federal CE
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- SALETE FERREIRA LIMA
- Advogado
- LETICIA DE FRANCA PEREIRA (OAB 45466/CE)
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010651-54.2026.4.05.8100
AUTOR: SALETE FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a)
AUTOR: LETICIA DE FRANCA PEREIRA - CE45466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação cível, em trâmite nos JEFs, em que o(a) Autor(a) requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PcD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 203, V, da CF/1988 e 20, § 2º, da LOAS, regulamentados pelo Decreto 6.214/2007, para a aquisição do direito subjetivo ao BPC-LOAS-PcD, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, a caracterização, mediante prova idônea, da condição biopsicossocial de pessoa com deficiência (PcD), que resulta da conjunção dos seguintes elementos: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial + barreiras sociais + potencial obstrução à participação igualitária plena e efetiva na sociedade.
Na espécie, no decorrer da instrução processual, realizou-se perícia médica, por profissional habilitado e equidistante das partes, que, na qualidade de auxiliar do juízo, elaborou peça(s) técnica(s) da(s) qual(is) se pode inferir que não restou caracterizado o requisito atinente ao impedimento de longo prazo, conforme o seguinte quadro patológico e manifestações periciais: DOENÇAS (CID10) CID10 F99 (Transtorno mental não especificado), F20 (Esquizofrenia), F41 (Transtornos ansiosos) e F60.4 (Personalidade histriônica) TRANSCRIÇÕES "HÁ registros de F99 (transtorno mental não especificado), F20 (esquizofrenia), F41 (outros transtornos ansiosos) e F60.4 (transtorno de personalidade histriônica)" "O quadro psiquiátrico encontra-se documentado desde pelo menos 2022" "Na avaliação atual não foram identificados elementos suficientes para caracterizar incapacidade decorrente de impedimento relevante e duradouro" "Exame mental: Humor hipotimico.