0010785-97.2025.4.05.8300

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GESIRA FERREIRA BARBOSA

Advogados

ARISTOTELES JOSE FERREIRA DIAS (OAB 37897/PE), MAURIVANIA FIDELIS DE SANTANA (OAB 46795/PE)

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GESIRA FERREIRA BARBOSA

Advogado

MAURIVANIA FIDELIS DE SANTANA (OAB 46795/PE)

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GESIRA FERREIRA BARBOSA

Advogado

MAURIVANIA FIDELIS DE SANTANA (OAB 46795/PE)

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GESIRA FERREIRA BARBOSA

Advogado

MAURIVANIA FIDELIS DE SANTANA (OAB 46795/PE)

Órgão

29ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GESIRA FERREIRA BARBOSA

Advogado

MAURIVANIA FIDELIS DE SANTANA (OAB 46795/PE)

No que importa à solução da controvérsia, a Lei nº 7.713/88 assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...). (Grifos acrescidos).

Realizada perícia médica judicial, apontou o laudo do Id. 94310865 que a autora apresenta "Cegueira de ambos os olho H54.0". Quanto à data de início da patologia, indicou: "29/01/2024 para o início da Cegueira de ambos os olhos (H54.0). Antes já passível de classificação em apenas um dos olhos desde 24/10/2013". Quanto a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 598, firmou o seguinte entendimento: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". (Grifos acrescidos).

Também o STJ, desta feita por meio da Súmula 627, fixou: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Especificamente em relação ao caso, destaque-se que o dispositivo legal anteriormente transcrito não faz diferença entre cegueira bilateral ou monocular, para fins de concessão da isenção.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, VISÃO MONOCULAR. CABIMENTO.

1. Remessa oficial em face de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por servidor inativo da UFPB, para determinar que a autarquia se abstenha de reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os proventos do impetrante, portador de visão monocular;

2. A matéria já restou apreciada por esta eg. Turma ao ensejo do julgamento de agravo de instrumento manejada em face de decisão que concedeu a liminar requerida pelo impetrante. Não existindo fatos novos posteriores, devem ser adotadas como razões de decidir as consignadas quando do julgamento do referido recurso, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, VISÃO MONOCULAR.

CABIMENTO.

1. Trata-se agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, em contrariedade à decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos do mandado de segurança nº 0805391-32.2018.4.05.8200, deferiu o pedido liminar para determinar o impetrado que se abstenha, imediatamente, de reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os proventos do impetrante.

2. Não colhem as razões da Universidade agravante.

3. A uma porque a concessão de tutela antecipada, para determinar que o impetrado se abstenha de reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os proventos do impetrante não implica liberação de recursos públicos inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores.

4. O caso é distinto. Trata-se, em verdade, de concessão de tutela, com base em permissivo legal que prevê a isenção de imposto de renda, sem que isso implique em qualquer liberação de valores ao impetrante.

5. Desse modo, inexiste qualquer violação ao art. 2B da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, acrescido pela MP nº 2.180-35, de 24/08/2001.

6. A duas, porque é sim a Universidade parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança.

7. Nesse ponto, há de se destacar que a autoridade que operacionaliza o desconto em folha é sim parte legítima para figurar no polo passivo da ação originária.

8. O mandado de segurança fora impetrado contra ato do reitor da Universidade, advindo daí sua legitimidade para figurar como parte.

9. A três, a Jurisprudência do STJ, bem assim deste Tribunal são assentes em reconhecer a isenção de imposto de renda sobre aposentadoria daqueles que detenham visão monocular.

10. A fundamentação repousa na própria previsão do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, que não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda.

11. Inexistindo a distinção, e observada a literalidade do dispositivo, chega-se à conclusão de que o dispositivo abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um.

12. Por fim, como ressaltou o Juízo de primeiro grau, pouco importa o momento de surgimento da enfermidade. A legislação não faz qualquer distinção a respeito do início da deficiência, prevê tão somente que o portador de cegueira será isento do imposto de renda.

13. O objetivo da isenção é permitir que o portador da deficiência seja recompensado financeiramente dos gastos realizados em razão da sua deficiência e, para isso, pouco importa a data do início da patologia.

14. Agravo de instrumento desprovido. Remessa oficial improvida. (TRF da 5ª Região, 2ª Turma, Processo: 08053913220184058200, Remessa Necessária Cível, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgamento: 3/10/2023 - grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS QUANTO MONOCULAR.

SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença decorrente de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por HUMBERTO COSTA DA ROCHA em desfavor da Fazenda Nacional, objetivando o provimento jurisdicional que lhe conceda isenção de imposto de renda em decorrência de doença incapacitante. Requer, ainda, a restituição dos valores já descontados desde a concessão de sua aposentadoria em 2014.

2. O autor que é aposentado, apresentou laudo pericial comprovando perda de visão total no olho esquerdo e visão monocular no olho direito, e, com fundamento nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 requereu a isenção do imposto de renda bem como a repetição de indébito. 3.O Ministério da Economia com base na documentação médica apresentada, negou o benefício em razão do recorrente não ser portador de cegueira legal, conforme consta no formulário de isenção de Imposto de Renda (Laudo Pericial). 4.O juízo monocrático, entendeu ser procedente o pedido da isenção do Imposto de Renda e sentenciou que a repetição de indébito deve alcançar o período que se inicia com a apresentação do laudo pericial do INSS, e, condenou a UNIÃO a honorários sucumbenciais de 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado. 5.Não há o que reformar na sentença monocrática.

A definição médica de cegueira não está restrita apenas aos dois olhos, abrange também a visão monocular, e, por esse motivo alcança a isenção prevista na lei 7.713/88 conforme podemos conferir nos seguintes precedentes: 6.precedente (REsp 1196500/MT, Rel Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/02/2011); (AgRg nos EDcl no REsp 1349454/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/10/2013); (AgRg no AREsp 121972/DF, Rel.

Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/05/2012);

7. Remessa Necessária não provida. (TRF da 5ª Região, 7ª Turma, Processo: 08151003220204058100, Remessa Necessária Cível, Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carra (Convocado), julgamento: 28/3/2023 - grifos acrescidos). A conclusão não pode ser outra senão a de que, para fins de isenção do IRPF ao portador da doença grave, não se faz diferenciação entre cegueira bilateral ou monocular.

No caso, verifica-se que a demandante é aposentada desde 03/05/1996, conforme Id. 119566370, e obteve o diagnóstico de cegueira bilateral desde 29/01/2024, sendo a monocular desde 24/10/2013, conforme laudo de perícia judicial (identificador: 94310865) Por outro aspecto, nada foi oposto à existência da doença. A rigor, ficou demonstrado que o demandante, de fato, é portadora de enfermidade listada art. 6º, inc.

XIV, da Lei nº 7.713/88 e, portanto, faz jus à isenção do IRPF relativamente aos seus proventos de aposentadoria. A procedência dos pedidos se impõe. 2.5. Tutela de urgência Diante do conteúdo da norma inscrita no art. 43 da Lei 9.099/95, em princípio, mostrar-se-ia desnecessária qualquer manifestação acerca da tutela de urgência, já que, no âmbito do microssistema relativo aos juizados especiais federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação da isenção), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença.

Nada obstante, para evitar dificuldades - na esfera administrativa -, cumpre deferir a tutela de urgência para o fim de determinar a implantação da isenção de IRPF nos proventos de aposentadoria, nos termos do dispositivo desta sentença. Nesse sentido, da argumentação da demandante sobressai a probabilidade do direito, notadamente porque fundada em prova inequívoca da doença prevista em lei como causa da isenção.

Por outro aspecto, não se pode pretender que a parte demandante aguarde a solução definitiva do processo para só então ver cessada a tributação, pois esse retardo implicará, com certeza, no amesquinhamento do direito ao gozo de direito social assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, ou seja, de usufruir a aposentadoria sem o desconto (art. 7º, inc. XXIV). Ou seja, há o risco de dano irreparável, pois o pedido substancial, em última análise, visa a garantir o direito aos proventos de aposentadoria em sua integralidade, correlato a uma existência digna (art. 1º, inc.

III, da CRFB), de modo que a demandante, por certo, não deve esperar a conclusão do processo para poder usufruí-lo. Também por isso, cumpre deferir a tutela de urgência.

3.

DISPOSITIVO 3.1. Julgo procedentes os pedidos; declaro extinto o processo com resolução mérito (art. 487, inc. I, do CPC); defiro o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC), de modo que: 3.1.1. Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre a UNIÃO e a demandada referente ao IRPF dos proventos de aposentadoria desde outubro de 2013 (data do diagnóstico da cegueira monocular). 3.1.2.

Determino que, no prazo de até 20 (vinte) dias, a parte demandada se abstenha de fazer retenções mensais à título de IRPF nos proventos de aposentadoria da parte demandante, sob pena de fixação de multa diária. 3.1.3. Condeno a UNIÃO ao pagamento à parte demandante, em restituição, o valor recolhido de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria, retroativos a outubro de 2013. 3.2. A restituição terá acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 3º da EC nº 113/2021). 3.3.

Defiro a tramitação prioritária do processo (art. 1.048, inc. I, do CPC). 3.4. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 3.5. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Jaboatão dos Guararapes (PE), data da assinatura eletrônica.

FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE