0010852-37.2026.4.05.8103

Refere limitação para at ividades que exijam maior esforço físico, especialmente aquelas inerentes à atividade de gari, permanecendo independente para alimentação, higiene pessoal, vestuário, locomoção domiciliar e demais atividades básicas da vida diária. A documentação médica demonstra diagnóstico de espondilose lombar, discopatia degenerativa lombar, lombalgia crônica, tendinopatia do manguito rotador do ombro direito, artrose acromioclavicular, condropatia patelar do joelho direito, gonartrose e poliatrose, tendo sido submetida exclusivamente a tratamento conservador, constituído por analgésicos, anti-inflamatórios, fisioterapia e orientações para atividade física.

Nega realização de cirurgia ortopédica da coluna, joelho ou ombro, bem como internações hospitalares relacionadas às enfermidades osteomusculares. Não há comprovação documental de infiltrações seriadas, bloqueios anestésicos, uso contínuo de opioides ou tratamento em centro especializado de dor. No momento da perícia, refere persistência de dor osteomuscular crônica, porém informa melhora parcial com tratamento medicamentoso e fisioterápico, permanecendo capaz de realizar suas atividades básicas de vida diária de forma independente.

Durante a perícia médica, o(a) perito(a) judicial constata que a parte requerente é portadora de CID 10: M54.5; M51.1; M15.9 (id. 176940571, quesito 4). Contudo, o douto(a) perito(a) atesta que constatou que o(a) autor(a) apresenta capacidade laborativa. Nessa situação, assevera que não há incapacidade laboral atual, porém houve anteriormente de 07/06/2016 a 07/10/2016 e de 05/10/2017 a 05/02/20218 (quesito 5).

Note-se que o(a) Demandante pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício em questão não comprovando incapacidade para a sua atividade laboral na DER em 16/12/2025, conforme parecer do perito oficial (id. 176940571). Assim, não há valores a título de retroativos devidos à parte Autora. Nessa situação, tem-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, permaneceu inerte. Registro que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial, todavia, não podem suplantar os exames físico e mental realizados no ato pericial, uma vez que a perícia técnica é para atestar as condições de saúde da parte para o exercício de atividade profissional.

Pontuo, ainda, que a presença de doença por mais grave que seja, não leva à conclusão imediata de incapacidade laboral e que o tempo necessário para a realização do tratamento não se confunde com concessão de benefício previdenciário, sendo necessário mais do que isso, exigindo-se a comprovação de que a patologia alegada impede, total ou parcialmente, o exercício de atividade profissional de forma definitiva ou temporária.

Nesse contexto, acolho o fundamento exposto no laudo judicial, uma vez que não há convincentes provas médicas aptas a afastar a conclusão pericial ou manifestas incongruências no teor do laudo, nem comprovação de agravamento da doença alegada, pelo que se indeferem os pedidos da parte Demandante. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade.

Nesse diapasão, deve a demanda ser julgada nos estritos limites da causa de pedir, e assim, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito.

3 -

DISPOSITIVO

Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Datado e assinado eletronicamente

Órgão

19ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIA SILVA NASCIMENTO

Advogado

DANIEL FARIAS TAVARES (OAB 24902/CE)

Órgão

19ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIA SILVA NASCIMENTO

Advogado

DANIEL FARIAS TAVARES (OAB 24902/CE)