0010890-86.2025.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010890-86.2025.4.05.8102

AUTOR: REGILENE DE ALMEIDA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

S e n t e n ç a: (Tipo "B"[1] - Homologatória de acordo) Tendo em vista a transação efetivada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o presente acordo, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e registro eletrônicos. Juazeiro do Norte/CE, 3 de setembro de 2025. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal Titular 17ª Vara/SJCE C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Ítalo de Queiroz Forte Servidor - Mat. 1214 [1] Conforme Resolução nº 535/2006, do Conselho da Justiça Federal.