0010896-22.2013.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010896-22.2013.4.05.8100

REQUERENTE: OTAVIO PEREIRA VERAS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE DE BARROS PEREIRA NETO - CE9435-B

REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

DESPACHO

Em petição e documentos juntados 07/05/2026 (cf. id. 160392460-160392834), o autor DNIT requereu a intimação do Estado do Ceará para assumir o cumprimento de sentença, dando prosseguimento à ação quanto ao requerido no Ofício nº 004/2026 do Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia (cf. id. 141092384). Alega o DNIT que "não possui mais interesse no presente feito, uma vez que o trecho rodoviário ao qual se vincula o imóvel desapropriado foi objeto de transferência ao Estado do Ceará, por meio do Termo de Transferência nº 95/2022, ocasião em que foram repassadas àquela unidade federativa as responsabilidades administrativas e jurídicas relativas à faixa de domínio e aos processos de desapropriação associados."

Ante o exposto:

1) determino a inclusão do ESTADO DO CEARÁ no cadastro do processo, na qualidade de terceiro interessado junto ao polo passivo;

2) em seguida, manifeste-se o ESTADO DO CEARÁ sobre a petição e documentos de 160392460-160392834, especialmente sobre a titularidade do imóvel expropriado, a assunção do polo passivo do presente cumprimento de sentença e a retificação do memorial descritivo, devendo, na oportunidade, juntar cópia do Termo de Transferência nº 95/2022. Prazo: 30 (trinta) dias;

3) dê-se vista ao requerente OTAVIO PEREIRA VERAS sobre a petição e documentos juntados pelo requerido DNIT em id. 160392460-160392834, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar. Intimem-se. Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010896-22.2013.4.05.8100

REQUERENTE: OTAVIO PEREIRA VERAS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE DE BARROS PEREIRA NETO - CE9435-B

REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

DESPACHO

Em 26/02/2025, determinei a retificação da Matrícula nº 49.861 do Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia-CE, nos termos da decisão de id. 91518971. O expediente foi devidamente recebido pelo cartório competente em 13/03/2025, conforme demonstram a certidão e documento de id. 91523028 e 91519708. Em 11/12/2025, foram solicitadas informações àquela serventia sobre o cumprimento do ofício (cf. id. 137012063).

Em resposta datada de 06/01/2026 (cf. id. 141092384), a oficiala substituta do Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia informou e requereu o seguinte: (...) o memorial descritivo de fls.23 não se refere à área de 349,59m². Como observado, ele descreve um perímetro com área de 175,61m², o que não corresponde ao imóvel desapropriado.

Diante do exposto, SOLICITAMOS, com a devida vênia, o envio do MEMORIAL DESCRITIVO REFERENTE À ÁREA TOTAL DE 349,59m² a este Registro de Imóveis com o intuito de retificar a descrição tabular do imóvel desapropriado, nos termos do art. 176-A, §1º e art. 1.179, § 2º do Provimento 04/2023/CGJ-TJCE).

Ante o exposto, dê-se ciência às partes do Ofício nº 004/2026 do Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia de id. 141092384, devendo se manifestar, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários.