0010942-97.2025.4.05.8000

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010942-97.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ELENILZA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

VOTO

PROCESSO Nº 0010942-97.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ELENILZA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: HUGO SINVALDO SILVA DA GAMA FILHO

VOTO-EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO TÁCITO. OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO RE 1.171.152SC EM 09/12/2020. PRAZOS MÁXIMOS PARA O INSS ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE ACORDO COM O BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA SEXTA. APÓS 6 MESES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA

ANULADA.

1. Recurso inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, sob o fundamento de que não há interesse processual, porquanto não houve comprovação da resistência (indeferimento) da parte ré.

2. Razões recursais aduzindo, em síntese, a existência de interesse de agir, haja vista ter transcorrido mais de 45 dias da data de entrada do requerimento e a data marcada da perícia administrativa configurando assim sua resistência administrativa. E ainda ter extrapolado o prazo de 120 dias para apreciação administrativa.

3. Para propor uma demanda judicial é necessário que a parte autora demonstre o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade. Necessidade da intervenção do judiciário para obtenção do resultado pretendido e utilidade do provimento jurisdicional, no sentido do mesmo ser adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário.

4. No RE 1.171.152 SC o STF homologou acordo com a Autarquia Previdenciária, em 09/12/2020, prevendo prazos máximos para análise dos benefícios requeridos no INSS que variam de acordo com a espécie - benefício assistencial ao deficiente/idoso 90 dias; aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias; aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias; salário maternidade 30 dias; pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente 60 dias; auxílio-doença comum e acidentário 45 dias - consta na cláusula sexta o seguinte: 6.1.

Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento.

5. Extrai-se da cláusula acima que os prazos previstos no mencionado acordo, tiveram início em 09/06/2021.

6. Na hipótese dos autos, a data de requerimento do benefício foi em 12/03/2025 (ID. 15349499) , e a presente demanda ajuizada em 13/03/2025, concluindo-se que quando do ajuizamento da ação, já estava incidindo os prazos do acordo no RE 1.171.152 SC. Extrai-se disso que, apesar da demanda ter sido ajuizada em um intervalo inferior ao exigido, foi colacionado aos autos um documento informando a data de agendamento da perícia administrativa, sendo esta, marcada para o dia 20/08/2025, aproximadamente 128 dias após a DER, evidenciando claramente que foi ultrapassado o limite de 45 dias estabelecido no supracitado acordo.

7. Desta feita, o interesse de agir está presente, pois restou caracterizado nos autos a existência da pretensão resistida. Sentença de extinção anulada, para prosseguimento do feito no Juízo de origem.

8. Recurso inominado provido, anulando-se a sentença e retornando os autos à instância de origem para reabertura da instrução processual.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010942-97.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ELENILZA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0010942-97.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ELENILZA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) JUÍZA SENTENCIANTE: FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA NO PERÍODO JÁ COBERTO PELO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE. EXAME FÍSICO SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL INCAPACITANTE. ATIVIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA CONSIDERADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, diante da ausência de incapacidade laborativa atual.

2. A recorrente sustenta que as patologias ortopédicas que acometem sua coluna permanecem incapacitantes para a atividade de empregada doméstica. Alega contradição entre o reconhecimento de incapacidade pretérita e a conclusão de capacidade atual, bem como insuficiente consideração do histórico previdenciário, dos documentos médicos e das exigências físicas de sua profissão. Subsidiariamente, requer nova perícia por especialista.

3. Os benefícios previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991 pressupõem, além da qualidade de segurado e da carência, incapacidade para o exercício da atividade habitual ou para atividade que garanta a subsistência, conforme a espécie pretendida.

4. A perícia judicial reconheceu que a recorrente apresenta transtornos de discos intervertebrais, dorsopatias, lombalgia, radiculopatia, espondilose, artropatias, artrose e cifose postural, mas concluiu que tais enfermidades não geram incapacidade laborativa atual.

5. O exame físico constatou mobilidade, sensibilidade, força e tônus muscular preservados nos membros, propriocepção íntegra e teste de Lasègue negativo. Embora identificadas leve limitação dolorosa da coluna e discreta contratura paravertebral, não foram observadas alterações objetivas de intensidade suficiente para impedir o trabalho habitual.

6. O perito registrou expressamente a profissão de doméstica e o relato de dores e limitações para as funções laborais, além de ter examinado a mobilidade da coluna e dos membros. Desse modo, a ausência de descrição pormenorizada de cada tarefa inerente à profissão não invalida a conclusão técnica, fundada na avaliação funcional realizada.

7. Os relatórios médicos e exames de imagem foram considerados na perícia. A existência de doenças degenerativas e de alterações radiológicas não se confunde, por si só, com incapacidade previdenciária, cuja aferição depende da repercussão funcional verificada no caso concreto.

8. O reconhecimento de incapacidade no período de 30/07/2024 a 25/01/2025 não contradiz a conclusão de capacidade atual, pois corresponde ao intervalo já abrangido pelo benefício anteriormente concedido. O recebimento pretérito da prestação não estabelece presunção absoluta de continuidade do estado incapacitante após sua cessação.

9. Tampouco a permanência dos diagnósticos implica manutenção necessária da incapacidade, pois a doença pode subsistir sem produzir limitação funcional impeditiva para o trabalho. No caso, a avaliação clínica realizada em 21/05/2026 não constatou incapacidade posterior à cessação administrativa.

10. O laudo foi elaborado por médico regularmente habilitado, com análise clínica e documental suficiente para aferir a repercussão das enfermidades sobre a capacidade laboral. A realização de perícia por especialista somente se mostra indispensável quando a complexidade da patologia ou deficiência concreta da prova exigir conhecimento específico, circunstâncias não demonstradas nos autos.

11. A sentença enfrentou os elementos relevantes da controvérsia e justificou a adoção das conclusões periciais. A discordância da parte com o resultado da avaliação não caracteriza omissão, contradição ou cerceamento de defesa, nem autoriza, por si só, nova perícia ou esclarecimentos complementares.

12. As condições pessoais da recorrente não ensejam a concessão do benefício quando não reconhecida incapacidade sequer parcial, sendo inaplicável a Súmula 47 da TNU.

13. Inexistindo vício na prova pericial ou elemento técnico objetivo capaz de afastar suas conclusões, a sentença não merece reparos.

14. Recurso da parte autora improvido, condenando-se a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º, do CPC. S2

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010942-97.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ELENILZA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator.

Órgão

14ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELENILZA MARTINS DOS SANTOS

Advogado

RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL)

Órgão

14ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELENILZA MARTINS DOS SANTOS

Advogado

RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL)

Órgão

14ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELENILZA MARTINS DOS SANTOS

Advogado

RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL)

Órgão

1ª Relatoria TR/AL

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ELENILZA MARTINS DOS SANTOS

Advogado

RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL)