0010985-13.2025.4.05.8201

Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade.

Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu o restabelecimento do benefício assistencial (NB: 704.692.739-2) cessado em 01/05/2024, contudo, teve seu pedido indeferido na esfera administrativa.

Da deficiência As conclusões periciais constantes do documento (id. 126135788) indicam que o autor é portador de síndrome de down e comunicação interventricular tratada. Destaca-se, ainda, que o autor tem 07 anos de idade. Ao ser indagado(a) sobre a enfermidade, o perito consignou que a condição apresentada é de grau moderado permitindo-lhe, a frequência escolar em parte e ocasionando restrições moderadas ao convívio social, quando comparado a outras crianças e adolescentes de sua faixa etária.

Além disso, foi registrado que a demanda por cuidados exigida pela parte autora requer acompanhamento permanente de um cuidador. Ademais, conforme destacado pela perícia médica, é pouco provável que a parte autora consiga concluir os estudos e ingressar no mercado de trabalho. Desta feita, no caso em análise, considero comprovado o requisito da deficiência para obtenção de benefício assistencial. Da hipossuficiência econômica do grupo familiar O relatório social (id. 138705884) informa que o grupo familiar é composto pela parte autora, seu genitor, seu irmão e seus avós paternos.

Acerca da residência, a perícia social apontou que a casa na qual reside a parte autora e seu núcleo familiar é própria, composta por cinco cômodos e guarnecida por móveis simples. A avó da parte autora informa que a renda familiar é proveniente da aposentadoria recebida pelo avô paterno da autora no valor de um salário mínimo vigente, bem como ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais), oriundo do trabalho informal exercido pelo genitor.

Ademais, o núcleo familiar informou arcar com despesas mensais relacionadas à energia elétrica, no valor aproximado de R$ 40,00; alimentação, estimada em R$ 800,00; internet, no montante de R$ 60,00; gás de cozinha, no valor de R$ 90,00; e medicamentos, correspondentes a R$ 45,00. Verifico ainda que os registros fotográficos que acompanham o laudo revelam que as condições de moradia são simples, sendo esta guarnecida com móveis singelos, que ratificam a situação de vulnerabilidade em que vive a família.

Assim, pelas informações constantes do estudo socioeconômico, em cotejo com os demais elementos trazidos aos autos, reconheço a existência de situação de vulnerabilidade social. Nesse passo, não vislumbrando nos laudos contradição, insegurança e nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-los nem para a realização de audiência de instrução, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada.

Do termo inicial do benefício Quanto ao termo inicial do benefício, considerando a necessidade de revisão periódica do BPC/LOAS, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, mostra-se inviável a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (DER). Assim, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação do INSS.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (BPC), com as seguintes características: ESPÉCIE DO BENEFÍCIO - Benefício Prestação Continuada NÚMERO DO BENEFÍCIO - 704.692.739-2 DER/DIB - 03/10/2025 RMI - Salário-mínimo Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal.

Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos.

Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após, a efetivação do deposito dos valores adote a Secretaria deste Juízo as providencias necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos:

I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório;

II - o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados;

III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora.

Remetida a requisição ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. A. D. C. P.

Advogado

HERLLISON GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 29948/PB)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. A. D. C. P.

Advogado

HERLLISON GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 29948/PB)

Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como as partes para que, querendo, indiquem quesitos e/ou assistente técnico no prazo de 02 (dois) dias.

A perícia social será realizada no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data a ser cadastrada no sistema, por assistente social previamente cadastrado neste Juízo, o qual comparecerá à residência da parte autora. A parte autora fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a), apresentando-lhe, inclusive, cópia de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como RG, contas, notas fiscais, receitas médicas, documentos de propriedade de veículos ou imóveis, etc.

Fica ainda ciente a parte demandante de que a data a ser cadastrada na aba "Perícias" deste feito não corresponderá obrigatoriamente ao dia da visita do(a) referido(a) profissional, constando apenas para fins de agendamento eletrônico no Sistema PJe 2.x e prevalecendo o prazo supramencionado para realização da diligência. Cientifique-se o(a) perito(a) assistente social para que indique os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas.

Campina Grande, data de validação no sistema.

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. A. D. C. P.

Advogado

HERLLISON GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 29948/PB)

Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fica a parte cientificada de que será desconsiderada a emenda apresentada após o prazo estabelecido Campina Grande, Assinado eletronicamente Servidor da 9ª Vara Federal/SJPB