Processo judicial

0016630-02.2023.4.05.8100

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

CINTIA DE ALMEIDA PARENTE
Polo ativo

Advogados / Representantes(3)

ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO
OAB/BA 18902cpf941.***.***-00
EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO
OAB/CE 23833cpf018.***.***-24
CINTIA DE ALMEIDA PARENTE
OAB/CE 24026cpf304.***.***-00

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

1 evento

Abril 20261 evento

8 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal do Ceará
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
CINTIA DE ALMEIDA PARENTE
Advogados
ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO (OAB 18902/BA), EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO (OAB 23833/CE), CINTIA DE ALMEIDA PARENTE (OAB 24026/CE)
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016630-02.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CINTIA DE ALMEIDA PARENTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CINTIA DE ALMEIDA PARENTE - CE24026-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO - CE23833-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO - BA18902-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO(FGTS). TAXA REFERENCIAL (TR). APLICABILIDADE IMEDIATA DA
DECISÃO
DA ADI 5.090/DF. ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 8.036/1990 E ART. 17 DA LEI Nº 8.177/1991. CONFERIDA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA PROSPECTIVA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016630-02.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CINTIA DE ALMEIDA PARENTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CINTIA DE ALMEIDA PARENTE - CE24026-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO - CE23833-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO - BA18902-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do da 10.259/01.
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Documentos(1)

Intimação - RECURSO INOMINADO CÍVEL08/04/2026, 00:00(abre em nova aba)

art. 1º

Lei nº.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016630-02.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CINTIA DE ALMEIDA PARENTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CINTIA DE ALMEIDA PARENTE - CE24026-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO - CE23833-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO - BA18902-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de origem, ao fundamento de que a TR não é índice legítimo para correção dos valores depositados nas contas do FGTS. Sustenta, ainda, que o não trânsito em julgado da ADI nº 5090 obsta a aplicação do entendimento já esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Muito bem. Analisando detidamente a sentença prolatada, tenho que a impugnação apresentada pela parte autora não merece acolhimento.

Isso porque o Juízo de origem apenas aplicou à hipótese dos autos o posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal proferido em sede do controle concentrado, acerca da sistemática de remuneração do FGTS. Com efeito, o que se pode concluir da tese do julgamento é que o STF foi categórico ao consignar que não há como conceder o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos do FGTS mediante a modificação do índice aplicado relativas a período anterior a 17/6/2024 (data da publicação da ata de julgamento da ADI nº 5.090), sob hipótese alguma.

Do mesmo modo, pelo fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal produzir eficácia contra todos e ter efeito vinculante, incluindo a administração indireta, a Caixa Econômica Federal deverá cumprir a decisão da Suprema Corte com a eficácia prospectiva então definida, já que cabe à referida gestora do fundo efetuar o crédito da atualização monetária e dos juros nos saldos existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo, no momento, interesse de agir da parte autora.

No tocante à regularidade da aplicação da tese firmada na referida ADI, tem-se que além da previsão legal no CPC, art.1.040, inciso III, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou com repercussão geral, tendo em vista à sua capacidade de aplicação imediata. No sentido da livre tramitação das demais demandas após a decisão com força vinculante e eficácia erga omnes proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cito: Rcl 75608, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicação 03/02/2025; Rcl 78071/RJ, Relator Ministro Cristiano Zanin, publicação 07/04/2025.

Por todo o exposto, retiro a suspensão do processo e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min.

Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016630-02.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CINTIA DE ALMEIDA PARENTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CINTIA DE ALMEIDA PARENTE - CE24026-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO - CE23833-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO - BA18902-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda e Leopoldo Fontenele Teixeira.

Fortaleza/CE, 31 de março de 2026. José Eduardo de Melo Vilar Filho Juiz Federal Relator

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