0016946-35.2025.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016946-35.2025.4.05.8103 AUTOR: RENATA SILVA SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE BOTO DE AGUIAR - CE47504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada, em caso de situação prevista no art. 5º da Lei nº 14.289/2022, a tramitação do presente feito em segredo de justiça.

Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Regularizar a petição inicial, que se encontra inepta, informando corretamente a DER do benefício pleiteado pela parte autora, visto que a DER informada na exordial não condiz com a DER indicada no comprovante de indeferimento juntado (id. 75241996). (X) Especificar o pedido na inicial, nos termos do art. 324 do CPC, informando, nas ações de salário-maternidade, o nome da criança e a data de seu nascimento; (X) Considerando que a procuração anexada aos autos não está em conformidade com o que dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/2006, visto que, ao ser verificada a autenticidade da assinatura digital no site https://validar.iti.gov.br, constatou-se que a signatária da procuração é a empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, e não a parte autora, apresentar procuração física assinada pelo(a) autor(a) e posteriormente digitalizada como imagem ou apresentar procuração assinada digitalmente pelo(a) autor(a) por meio de certificado digital ou através da plataforma "gov.br". (X) Apresentar a certidão de nascimento do filho especificado na inicial; Sobral/CE, data infra.

NATALIA GIRLENE DA SILVA LEOPOLDO NUNES Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE