0017123-71.2026.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017123-71.2026.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIANA BARALDI SILVA SILVINO

DESPACHO

Verificando que a petição não atende ao estabelecido na Resolução CNJ nº 547, de 22.2.2024, intime-se o exequente para que a emende, em 15 (quinze) dias, observando o cumprimento de todos os pressupostos dos arts. 2º e 3º do mencionado normativo, além de comprovar expedição de notificação ao contribuinte pessoa física/jurídica, nos moldes da Súmula 673/STJ, sob pena de extinção do processo. Na oportunidade, deverá apresentar comprovante de pagamento das custas e documento que comprove que o signatário da procuração dispõe de poderes para representar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas