0017153-75.2023.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017153-75.2023.4.05.8500 RECORRENTE: VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - SE4568-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WOLNEY SANTANA DE MENEZES - SE8730-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS MACEDO GARCEZ - SE15916 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA Recorrente: parte autora. Sentença: "(...) EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR parcialmente procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e CONDENAR a CEF ao pagamento do seguro DPVAT, correspondente à quantia de R$ 1.687,50, com as devidas atualizações, nos termos da fundamentação. (...)". Na sentença e no que interessa, consta o seguinte: "(...) Informa a parte autora que após ter sido vítima de acidente de trânsito, teria ingressado, perante a CEF, com pedido de recebimento do seguro DPVAT, momento em que a CEF indeferiu o seu pleito. (...) Através da análise de referido laudo, é possível concluir, diante da análise do expert, que enquadrou a "perda da mobilidade de um de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, em grau médio", que estamos diante de uma invalidez funcional de natureza permanente, parcial, incompleta e de repercussão moderada, anexo 51870214, o que garantiria à parte autora uma indenização no importe de 12,5% sobre o valor total da indenização.

Desta forma, diante do teor do laudo médico de anexo 51870214, que enquadrou a perda funcional da parte autora como sendo de natureza permanente, parcial, e de repercussão moderada, observa-se que a parte autora, enquadra-se nos termos do art. 3º, §1º, inciso II da Lei 6.194/74, (50%), cujo valor deve ainda ser multiplicado pela previsão contida no anexo de referida lei, que para o caso específico da parte autora revela um percentual de 25%, relativo à perda da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar (R$ 13.500,00 x 50% x 25% = R$ 1.687,50).

Sendo assim, diante do teor dos documentos anexados pela parte autora, defiro o pagamento do seguro DPVAT, correspondente à quantia de R$ 1.687,50, com as devidas atualizações. (...)". Conheço do recurso, nego-lhe provimento e mantenho a sentença recorrida amparado em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); tema n.º 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP).

Sem custas, pois a parte recorrente vencida é isenta (art. 4º, inciso II, da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte autora (recorrente vencida) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa; sem prejuízo do mínimo de R$ 2.500,00, a fim de não amesquinhar a verba honorária (arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95); mas suspendo a exigibilidade de tal despesa processual, até que se comprove que ela perdeu a situação de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, as partes ficam desde já cientes: a) da incidência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 no caso de recurso contra esta decisão que venha a ser rejeitado pelo colegiado; b) das penas previstas no art. 81 do CPC, que podem ser impostas aos casos de recursos reconhecidos como protelatórios pelo colegiado, além de eventual majoração dos honorários de sucumbência; sanção aquela que não é coberta pela gratuidade da justiça.

Se não houver recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo ao juízo de origem. Intimações necessárias.