0017157-44.2025.4.05.8500

Setembro 20251 evento

1. 19 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   5ª Vara Federal SE

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   MARIA JOSE DOS REIS SILVA

   Advogado

   AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO (OAB 11283/SE)

   PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017157-44.2025.4.05.8500 AUTOR: MARIA JOSE DOS REIS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO - SE11283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR 0017157-44.2025.4.05.8500 AUTOR: MARIA JOSE DOS REIS SILVA Advogado(s) do reclamante: AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM.

   Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001; caso ainda não o tenha feito. - PROCURAÇÃO ad judicia contemporânea ao ajuizamento do feito; INTIME-SE.

   Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinada a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando a apresentação desta em audiência, sob pena de revelia.

   1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito.

   2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória.

   3.