0017198-29.2025.4.05.8300

Mas a autorização desse procedimento importará na realização de um filtro na triagem para deixar de processar feitos desnecessários, ganhando em eficiência e agilidade, valores ínsitos e fundantes dos sistemas dos juizados especiais, com base no art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos juizados federais (art. 1º). Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo e posteriormente houve a concordância da parte autora, vindo os autos conclusos para homologação.

No entanto, deixo de homologar, por entender invalido o ato, haja vista os entendimentos deste juízo sobre a matéria, no sentido de que é o caso até de improcedência liminar e também fundado na necessidade de manutenção dos precedentes da vara. Assim sendo, não é possível identificar um negócio jurídico que não possua os requisitos previstos no Código Civil de 2002: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei. Não enxergo objeto lícito num acordo fundado numa ilegalidade, celebrando com eficácia de coisa julgada e impossível de ser objeto de arrependimento, nos termos do STJ: Informativo, 750 - STJ - Informativo de Jurisprudência n. 750 - 26 de setembro de 2022. AgInt no AREsp 1.952.184-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/08/2022, DJe 25/08/2022.

Acordo firmado entre as partes. Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade. In casu, o acordo não há de ser homologado uma vez que o objeto não atende às exigências de formalidade e conteúdo de um ato jurídico normal. Isso porque, além da atestada falta de qualidade de segurado da parte autora - isto é, a ausência do direito de seu pedido - não há, também, motivações legais para o INSS apresentar proposta de acordo para alguém que não possui o direito.

Passo a fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade (art. 71 e segs., Lei 8.213/91) é benefício pago à segurada gestante durante o período de 120 dias de afastamento de suas atividades, no prazo de 28 dias antes e 91 dias após o parto, fixado em atestado médico fornecido pelo SUS ou por perícia médica do INSS. Ocorrendo parto antecipado, o benefício é pago 120 dias após o parto, e, em caso de aborto não criminoso, por duas semanas.

A concessão do benefício está condicionada à comprovação do nascimento da criança, à demonstração da qualidade de segurada e, no caso das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, à satisfação de carência equivalente a 10 contribuições mensais (art. 25, III, c/c art. 26, VI, Lei 8.213/91). No caso, o nascimento, ocorrido está provado por certidão. A parte autora, no entanto, não detém qualidade de segurada, uma vez que o único pagamento da contribuição previdenciária na modalidade facultativa tem pagamento no mês anterior ao nascimento da criança.

O fato de a demandante ter realizado a contribuição somente um mês antes o nascimento da criança sem qualquer outro indício de prova de exercício de atividade revela que o pagamento foi feito com o único intuito de obter o benefício de salário-maternidade, o que caracteriza uma contribuição sem o cumprimento do requisito de vinculação prévia ao sistema de seguridade social. Nesse contexto, o pagamento um mês antes do nascimento da criança não pode ser considerado suficiente para assegurar à parte autora o direito ao salário-maternidade, pois não há uma relação de contribuição contínua e regular que demonstre a manutenção da qualidade de segurado.

Portanto, é evidente que o pagamento realizado pela parte autora no mês imediatamente anterior ao nascimento da criança configura uma contribuição feita de forma deliberada para fins específicos, ou seja, apenas para obter o benefício, sem o devido vínculo previdenciário que asseguraria a qualidade de segurado e o direito ao salário-maternidade. É o que se pode chamar gravidez pré-existente, em paralelismo com a doença pré-existente nos casos em que a contribuição é feita após a descoberta da doença para habilitar o recebimento do benefício por incapacidade.

Ademais, como bem observado pelo INSS, para o cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo (art. 27, II, Lei 8.213/91).

III –

DISPOSITIVO

Em face do que se expôs, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef).

Não havendo impugnação, ao arquivo.

Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30ª Vara

Órgão

30ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FERNANDA SOUZA DO NASCIMENTO

Advogados

RAISSA BARBOSA DA SILVA (OAB 48934/PE), HUGO MILTON DA SILVA (OAB 58418/PE)

Órgão

30ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FERNANDA SOUZA DO NASCIMENTO

Advogados

HUGO MILTON DA SILVA (OAB 58418/PE), RAISSA BARBOSA DA SILVA (OAB 48934/PE)

Não nego que tanto o NCPC (art. 99, §3º), quanto a Lei 1.060/50 (art. 4º, §1º), presumem verdadeira a mera alegação, sobretudo a emitida por pessoa natural. No entanto, entendo que há necessidade de uma demonstração documental. À falta de uma definição legal, considero prudente estabelecer um marco econômico a fim de guiar a definição da benesse. A justificativa se evidencia à medida que as despesas honorárias reverterão tanto à defensoria pública quanto à advocacia pública, o benefício repercutirá no pagamento das custas e despesas processuais com perícias pagas pela Justiça e, a escassez de recursos do Judiciário diante do contingenciamento feito pelo Governo Federal ao seu orçamento.

Sob esse enfoque de uma interpretação judicial que limite a benesse, sem esvaziá-la, busco o universo legislativo e constato que existe presunção legal de quem seja “necessitado”. Refiro-me à faixa de isenção do imposto de renda, atualmente regulado pela MP 1206/2024, a qual fixa como isentos os rendimentos brutos até R$2.824,00. Então, os rendimentos brutos do interessado(a) devem estar dentro desse montante para que este juízo venha a deferir a Justiça Gratuita.

No caso, há elementos para afirmar a pretensão, consubstanciados no ID 71330658. Por isso, defiro os benefícios da justiça gratuita.

4. Por fim, cite-se o(a) demandado(a) para responder a presente ação em 30 (trinta) dias, ciente de que deverá trazer, junto à contestação, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intimem-se.