0017455-20.2026.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017455-20.2026.4.05.8300 AUTOR: JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY ADVOGADO do(a) AUTOR: RAUL RODRIGUES SANTOS - PE48521 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza da 30.ª Vara Federal - Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes, o(a) EXEQUENTE fica intimado(a) para, em 15 dias, apresentar o cálculo das verbas vencidas.

Juntada a planilha de liquidação, o(a) EXECUTADO(a) fica intimado para, em 15 dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de indicação específica do desacerto matemático e de planilha própria, vedada a impugnação genérica. Inexistentes impugnações tempestivas, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), ficando, DESDE JÁ, intimada a parte exequente e/ou o advogado credor para, também naquele mesmo prazo e, em sendo o caso, adotar uma ou mais das providências a seguir, ciente das consequências advindas do seu silêncio:

1. Juntar, caso ainda não o tenha sido, o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte interessada com a descrição do percentual negociado. Não se admitirá pedido de retenção de verba contratual após a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8906/94;

2. Especificar qual advogado perceberá o crédito destacado do montante principal devido ao credor ou, quando se for o caso, incluído na condenação, em declaração assinada pelos demais advogados constantes da procuração no sentido de que renunciam ao benefício da retenção em favor daquele(s) escolhido(s). Caso não conste dos autos indicação do(s) advogado(s) em nome do(s) qual(is) será retida a verba ou mesmo em caso de indicação desacompanhada de renúncia dos demais, o requisitório será expedido em nome do(s) advogado(s) vinculado(s) aos Sistema Creta, em partes iguais, no momento da expedição do ofício;

3. Renunciar a parte demandante credora e/ou o advogado credor ao montante excedente, se for o caso de crédito superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Fica ciente de que seu silêncio ou mesmo a opção por RPV desacompanhada de poderes de renúncia implicará o pagamento da verba sob o regime de precatório. Uma vez escolhida a modalidade precatório, fica dispensada, desde já, a intimação da Fazenda Pública executada para os fins dos §§ 9.º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, visto que tais dispositivos são inconstitucionais (STF, Pleno, ADI 4357/DF e ADI 4425, Rel.

Luiz Fux, decisão. 14/03/2013);

4. Acostar aos autos, em caso de demandantes incapazes para os atos da vida civil, termo de curatela, provisório ou definitivo, condição esta indispensável à expedição da requisição de pagamento. Em caso de silêncio ou descumprimento da exigência, fica, desde já, a Secretaria autorizada a arquivar os autos em caixa eletrônica específica, sem prejuízo de ulterior reativação tão logo a providência seja atendida. .

PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017455-20.2026.4.05.8300

AUTOR: JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY ADVOGADO do(a)

AUTOR: RAUL RODRIGUES SANTOS - PE48521 REU: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de demanda por meio da qual se busca a restituição de valores que, recolhidos a título de contribuição previdenciária, foram calculados sobre base que ultrapassou o limite máximo legalmente previsto para o salário-de-contribuição. Do interesse de agir: Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em conta a tese firmada pelo STF no âmbito do Tema 1.373, segundo o qual "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo".

Da prescrição: No mais, tratando-se de crédito tributário, pronuncio a prescrição dos créditos que se constituíram antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda (art. 168, I, CTN). Sem mais preliminares ou prejudiciais. Do mérito propriamente dito: No caso, diz o(a) autor(a) que pagou e/ou está pagando contribuições previdenciárias em valores que superam o teto de contribuição da previdência social.

Em razão disso, pede a restituição daquilo que foi recolhido indevidamente aos cofres públicos. Deveras, a tese jurídica é procedente. Isso porque, se o valor do futuro benefício previdenciário é calculado sobre o salário-de-benefício, o qual, de sua parte, é extraído a partir da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição (arts. 28 e 29 da Lei 8.213/91), há que se reconhecer o pagamento indevido e, consequentemente, o direito à restituição do indébito (art. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional), naquilo que diz respeito ao recolhimento sobre o que ultrapassar tal limite.

Do contrário, haverá grave subversão da lógica contributiva da previdência pública, por falta de correspondência entre aquilo que é pago e aquilo que será recebido a título de benefício previdenciário. A propósito, assim dispõe a Lei 8.212/91: Art.

20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00 (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4 § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária, no que diz respeito aos valores que, recolhidos mensalmente pelo(a) autor(a) a título de contribuição previdenciária, ultrapassaram o limite máximo do salário-de-contribuição; b) condenar a UNIÃO FEDERAL em obrigação de dar, consistente em restituir ao(à) autor(a) tudo o que, nos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da demanda, foi recolhido com base em valor acima desse limite.

A quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef).

Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE