Intimação
D- Órgão
- 19ª Vara Federal CE
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MANOEL ALVES DE ARAUJO
- Advogado
- FRANCISCO YURI ALBUQUERQUE DANTAS (OAB 48005/CE)
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017455-29.2026.4.05.8103
AUTOR: MANOEL ALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a)
AUTOR: FRANCISCO YURI ALBUQUERQUE DANTAS - CE48005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO Verificando o juiz da causa a inexistência de (i) documento ou (ii) da realização de ato indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, determinou ao autor a emenda à inicial, no prazo de lei. Todavia, embora regularmente intimado para que suprisse a falta, possibilitando o regular andamento do feito, a parte suplicante não o fez regularmente, visto que não apresentou documentação médica com a indicação de que o(a) autor(a) possui doença/deficiência grave ou que importe em necessidade de afastamento do trabalho em período próximo à DER/DCB (até 6 meses antes ou depois da respectiva data).
Deste modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, reclama incidência o disposto no art. 485, IV, à míngua de pressuposto processual de validade (petição inicial apta), impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. No sentido da extinção, veja-se a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE LOGICIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
INÉPCIA. ART. 284, PAR. ÚNICO,
I. 1. DEVE O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL, CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE DIFICULTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA A SUA EMENDA OU A COMPLETE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DO CPC.