0017463-53.2024.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017463-53.2024.4.05.8401 AUTOR: J. M. D. O. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO VALDIZIO SABINO JUNIOR - RN21572 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSANA PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - RN17465 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - RN17465 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO VALDIZIO SABINO JUNIOR - RN21572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de retificação do requisitório expedido nos presentes autos, a fim de que o destacamento dos honorários advocatícios contratuais seja realizado em favor de apenas um de seus advogados.

2. Embora não se verifique erro na RPV expedida, considerando que o destacamento foi realizado em nome dos advogados constantes do contrato de honorários anexado aos autos, não há óbice ao deferimento do pleito para que o valor integral seja destacado em favor de apenas um dois advogados do mesmo escritório.

3.

Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais exclusivamente em favor de FRANCISCO VALDIZIO SABINO JUNIOR, CPF: 102.***.***-29.

4. Considerando não ser possível a retificação de uma requisição de pagamento já expedida no Sistema PJe2X, proceda a Secretaria ao cancelamento da RPV e, em seguida, expeça-se outra, em conformidade com a presente decisão.

5.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0017463-53.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: J. M. D. O. R. REPRESENTANTE: ROSANA PEDRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO VALDIZIO SABINO JUNIOR - RN21572, JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - RN17465, Advogados do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO VALDIZIO SABINO JUNIOR - RN21572, JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - RN17465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos.

Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 8 de janeiro de 2026

RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017463-53.2024.4.05.8401 AUTOR: J. M. D. O. R. REPRESENTANTE: ROSANA PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO VALDIZIO SABINO JUNIOR - RN21572 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSANA PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - RN17465 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - RN17465 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO VALDIZIO SABINO JUNIOR - RN21572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada.

2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.