0017536-90.2026.4.05.8001

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...) Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Por sua vez, direito líquido e certo é o direito titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída, não comportando dilação probatória. No presente caso, pretende a impetrante o restabelecimento de seu benefício por incapacidade temporária (NB 727.277.563-8), cessado em 11/03/2026, até que lhe seja oportunizada a formalização do pedido de prorrogação e a realização de perícia médica presencial.

Analisando a documentação acostada aos autos, entendo assistir razão à impetrante. De se ressaltar que, se o segurado pedir a prorrogação até 15 (quinze) dias antes da DCB, tem o direito de manter o benefício ativo até que passe pela nova perícia. Ademais, não obstante o benefício por incapacidade temporária concedido mediante análise documental (comumente conhecido como ATESTMED) não admitisse, à época da concessão, a formalização do pedido de prorrogação (PP), nos termos da regulamentação até então vigente, verifica-se que a matéria foi superveniente disciplinada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, a qual expressamente revogou a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 e passou a autorizar a formulação de pedido de prorrogação também nos casos de concessão pela via documental.

Com efeito, o art. 5º do referido ato normativo dispõe: "Art. 5º Caso o prazo de duração do benefício, nos termos do art. 4º, revele-se insuficiente para a recuperação, o segurado poderá solicitar prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, e da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49, de 4 de julho de 2024".

No caso, observo que a impetrante buscou, ao final do prazo de vigência do benefício, os meios administrativos para formular o pedido de prorrogação, não logrando êxito, contudo, em razão de impedimento operacional do próprio sistema do INSS, que veda o protocolo do requerimento de prorrogação para benefícios concedidos pela modalidade ATESTMED, somente admitindo a formulação de novo pedido após o decurso de 15 (quinze) dias da data da cessação ,ou seja, quando o benefício já se encontra extinto e a segurada, nesse interregno, desamparada.

Dessa forma, tem-se que a impossibilidade de formalização tempestiva do pedido administrativo não decorreu de inércia do segurada, mas de restrição sistêmica incompatível com o art. 5º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023, o qual assegura ao segurado, inclusive nos casos de concessão do benefício pela via documental (ATESTMED), o direito de optar pelo agendamento de exame médico-pericial quando ultrapassado o prazo de duração do benefício.

Pelos fatos e pela legislação expostos, é de se reconhecer, portanto, a procedência do pedido formulado na inicial.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolver o mérito da demanda e JULGAR PROCEDENTE o pedido, a fim de compelir a autoridade coatora à obrigação de restabelecer o benefício por incapacidade temporária (NB 727.277.563-8), desde a DCB administrativa (11/03/2026), devendo a autarquia reabrir o prazo para que o segurado proceda ao pedido de prorrogação, previsto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, mantendo-se o benefício ativo até a efetiva realização de perícia médica presencial conclusiva quanto à sua capacidade laborativa.

Cumpra-se o determinado no parágrafo anterior no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitado o total da sanção cominatória a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias à efetivação da tutela específica concedida. No mesmo prazo acima estabelecido para o cumprimento da ordem, a autoridade impetrada deverá comprovar, nos autos, o seu cumprimento.

Sem condenação em honorários, com fulcro no art. 25 da Lei 12.016/2009. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 496, §3º, I, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico não supera 1.000 salários mínimos, limite previsto em lei para a dispensa da remessa oficial nas causas em que figure a União, suas autarquias ou fundações. Havendo oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentação de contrarrazões e, após, à conclusão.

Em caso de Apelação, intime-se o apelado para apresentar, no prazo legal, contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF5. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes. Providências necessárias. Arapiraca-AL, data e hora registradas no sistema. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Substituto eeoa

Órgão

8ª Vara Federal AL

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANA LUZIA RODRIGUES DA SILVA

Advogado

ERNESTINA IOLANDA SANTOS CARLOS (OAB 10494/AL)