0017543-19.2025.4.05.8001

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017543-19.2025.4.05.8001

AUTOR: JACKLAINE FARIAS DUARTE PEREIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: DIEGO GARCIA SOUZA - AL9563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designe-se audiência de inspeção judicial e colheita de prova oral, intimando a parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar-se, expressamente, quanto à modalidade de realização da audiência de instrução e julgamento (se presencial ou virtual). Na ausência de manifestação, a modalidade da audiência será definida pelo juízo. Caso opte pela realização do ato por meio remoto, fica desde já ciente de que deverá providenciar os meios indispensáveis à realização do ato (internet, aplicativo Zoom instalado, etc.).

Por fim, sublinho que não será necessário requerimento para designação de data, vez que as marcações ocorrerão por impulso oficial, respeitando-se as prioridades legais e a ordem cronológica dos processos. Providências necessárias. Arapiraca/AL, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0017543-19.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKLAINE FARIAS DUARTE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO GARCIA SOUZA - AL9563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMa. Juíza Federal, fica determinada a CITAÇÃO do INSS, bem como a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) para se manifestarem sobre o LAUDO PERICIAL.

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO INSS: De ordem da MMa. Juíza Federal, fica determinada a CITAÇÃO do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias: - Apresentar contestação à presente demanda, incluindo manifestação sobre o laudo pericial, e, sendo o caso, proposta de acordo ou justificativa da recusa em efetivá-la. Outrossim, certifico que, após o decurso do prazo assinado e na ausência de contestação específica, manifestação sobre o laudo ou formulação de proposta de acordo, os autos poderão ser conclusos para julgamento.

INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A): De ordem da MMa. Juíza Federal igualmente fica determinada a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) para, querendo, impugnar ou não o laudo pericial anexado, no prazo de 10 (dez) dias, a correr de imediato a partir desta intimação e em conjunto com o prazo do INSS supra. CERTIDÃO Certifico e dou fé que por ordem da MMa Juíza Federal da 12ª Vara foi expedido ofício à Assistência Judiciária Gratuita - 5ª Região para que seja providenciado o pagamento dos honorários periciais devidos no presente feito.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017543-19.2025.4.05.8001

AUTOR: JACKLAINE FARIAS DUARTE PEREIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: DIEGO GARCIA SOUZA - AL9563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou permanente. Formula pedido de antecipação de tutela.

Decido. A pretensão da parte autora depende de questões de fato que demandam instrução probatória. Logo, não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro, por ora, o pleito liminar. Designe-se perícia judicial. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes e cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação, devendo este juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 0.259/01).

Intimações e providências necessárias. Arapiraca/AL, na data da movimentação eletrônica. Juiz(a) Federal