0017543-80.2025.4.05.8401

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável".

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024).

5. Ressalto que, para ter direito ao benefício, é necessário que a segurada comprove sua condição no 28º dia anterior ao parto, sendo irrelevante a perda posterior da qualidade de segurada.

6. No caso vertente, a Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova o nascimento do(a) filho(a) da demandante, ocorrido em 24/4/2025 (id. 129063420).

7. Conquanto a parte postulante assevere na inicial que exerceu labor rural ou pesqueiro pelo período correspondente ao tempo de carência, essa assertiva não encontra lastro no acervo probatório produzido nos autos virtuais.

8. Nesse contexto, é possível verificar do laudo de inspeção social (id. 160713414) que a demandante não era segurada especial. A perita social constatou que a terra na qual a autora afirma plantar é distante de onde mora. Em visita ao local indicado pela parte, constatou que antes da entrada do imóvel há cancela com cadeado, do qual a autora não dispunha de chave que possibilitasse o acesso. Além disso, a parte autora afirmou se deslocar ao aludido terreno de carroça e utilizar enxada para cavar buracos, mas não havia carroça em sua residência, nem enxada.

Foi verificado ainda que o companheiro da requerente exerce atividade urbana como auxiliar de mecânico nesta Cidade de Mossoró/RN, pela qual percebe remuneração de um salário-mínimo e que a autora percebe benefício do Programa Bolsa Família. Por fim, as pessoas entrevistadas não conhecem a autora como agricultora, mas como doméstica, o que põe em xeque a narrativa contida inicial. Confira-se a conclusão do relatório social:

9. Ademais, a autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o referido laudo, como já mencionado, não tendo realizado qualquer impugnação específica, nem solicitado a produção de qualquer outra prova.

10. Portanto, levando em consideração as provas juntadas aos autos, especialmente o laudo social, não se encontra demonstrado o exercício da atividade rural ou de pesca artesanal da autora, como segurada especial.

II -

DISPOSITIVO

11.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo incólume o ato administrativo atacado.

12. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

13. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

14. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

13ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNA SARAIVA DE PAULA

Advogado

ALICIA LUANA MARQUES DE PAULA (OAB 17718/RN)

Órgão

13ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNA SARAIVA DE PAULA

Advogado

ALICIA LUANA MARQUES DE PAULA (OAB 17718/RN)

Órgão

13ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNA SARAIVA DE PAULA

Advogado

ALICIA LUANA MARQUES DE PAULA (OAB 17718/RN)