0017618-40.2025.4.05.8201

Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade.

Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requer a concessão de benefício assistencial (NB 87/719.500.261-7), com DER em 17/02/2025, o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (id. 100537728).

Da deficiência Realizada perícia médica (id. 139587078), restou constatado que a parte autora, 11 anos, é portadora de: "CID 10 F91.9 - Transtorno de conduta não especificado." Conforme o referido parecer, a(s) patologia(s) causa(m) limitação, de grau leve, segundo sua idade, de desempenho e restrição na participação social, mas não prejudica a frequência escolar e o aprendizado. Quanto ao prognóstico educacional do(a) menor, é favorável, pois não existe prejuízo de inteligência, sendo mínimo o nível de restrição ao convívio social decorrente do grau de deficiência/doença, quando comparado a outras crianças de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas, etc.

No que diz respeito ao prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora, é favorável, havendo condições razoáveis de obtenção de formação educacional e inserção no mercado de trabalho. Ao final, esclareceu o(a) Médico(a) que a demanda do(a) menor por cuidados não é significativamente maior do que a requerida por outras crianças da mesma idade. Perícia realizada em 18/12/2025. Desta forma, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada.

Assim, não sendo o(a) demandante portador(a) de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível, a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exposto na Inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUÍZA FEDERAL Assinado eletronicamente

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. D. S. S. F.

Advogado

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA (OAB 23536/PB)

Órgão

9ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. D. S. S. F.

Advogado

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA (OAB 23536/PB)