0017896-23.2025.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017896-23.2025.4.05.8401

AUTOR: JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: JECIANE GRACIELLE DE MENEZES FAGUNDES - RN17721 ADVOGADO do(a)

AUTOR: NINA FERREIRA NOBRE - RN9932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Tendo em vista que a proposta de acordo apresentada pelo INSS, aceita pela parte autora e homologada por este Juízo, consignou expressamente o valor de R$ 31.285,57 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme id. 148142279, determino a expedição de RPV considerando o referido valor.

2.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017896-23.2025.4.05.8401

AUTOR: JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: JECIANE GRACIELLE DE MENEZES FAGUNDES - RN17721 ADVOGADO do(a)

AUTOR: NINA FERREIRA NOBRE - RN9932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tipo B (Resolução n.º 535, de 18 de dezembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal)

1. A transação é meio legal de que dispõem os interessados para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas, conforme artigo 840 do Código Civil (CC).

2. Nessa linha, constato que há autorização legal específica para transação, inclusive por entes públicos, no caso de processos que tramitam no Juizado Especial Federal, conforme artigo 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001.

3. Dito isto, verifico que as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos, estando presentes todos os requisitos de validade constantes do artigo 104 do

CC. 4.

Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, homologo o acordo celebrado entre as partes, valendo a sentença como título executivo, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/1995, do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 e do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC).

5. Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso ainda não o tenha feito, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação do INSS para cumprimento da obrigação, no prazo adicional de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso (inciso V, artigo 52, Lei n.º 9.099, e artigo 1º, Lei n.º 10.259).

6. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n.º 9.099).

7. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017896-23.2025.4.05.8401 AUTOR: JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JECIANE GRACIELLE DE MENEZES FAGUNDES - RN17721 ADVOGADO do(a) AUTOR: NINA FERREIRA NOBRE - RN9932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CITAÇÃO E INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita.

Cite-se a(o) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação. Procedo, também, a intimação da Equipe de Atendimento à Demanda Judicial - EADJ para anexar aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (CNIS e Laudo Médico Administrativo, quando for o caso), em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001.

Movimente-se o processo para o setor competente, para designação de audiência. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela a tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) a comunicação dos atos processuais será realizada via sistema, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto.

Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 21 de fevereiro de 2026. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN Endereço da 13ª Vara/SJRN: Avenida Jorge Coelho de Andrade, S/N, Bairro Costa e Silva, Mossoró/RN, próximo à UFERSA. Telefone: (84) 99609-9648. Horário de atendimento: 8h às 14h.