0018896-23.2023.4.05.8500

Órgão

5ª Vara Federal SE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA ALICE SANTANA SANTOS

Advogados

CARLOS ALBERTO MENEZES LUDUVICE (OAB 7305/SE), JILDETE NUNES PAIVA LOBAO MENEZES (OAB 7649/SE), JOSE LAURENCIO SANTOS LISBOA (OAB 7595/SE), JULIANA NUNES PAIVA LOBAO MENEZES (OAB 16298/SE)

Órgão

1ª Relatoria da TR/SE

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA ALICE SANTANA SANTOS

Advogados

CARLOS ALBERTO MENEZES LUDUVICE (OAB 7305/SE), JILDETE NUNES PAIVA LOBAO MENEZES (OAB 7649/SE), JOSE LAURENCIO SANTOS LISBOA (OAB 7595/SE), JULIANA NUNES PAIVA LOBAO MENEZES (OAB 16298/SE)

A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física, assim entendida o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Impende lembrar, ainda, que quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade.

Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente.

Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação.

Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade.

Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.

4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma relativa ao requisito da renda per capita de ¼ do salário mínimo vigente pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos.

Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]

9. Contudo, o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema.

10. Entendo não ser aceitável a não valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a procedência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em repercussão geral. E isso justamente porque o nosso sistema não é o da tarifação de provas, e tampouco permite o julgamento de forma livre e arbitrária, mas sim o de princípio da persuasão racional, conforme alhures exposto.

11. Assim, diante da nova análise a respeito da matéria, levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de onde copio trecho significativo, "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa.

12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014 PÁG. 121/134) Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar.

2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.

3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores - comprovadamente portadores de distúrbios mentais - preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade.

4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei nº 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial.

Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que em seu art. 24, parágrafo único, dispõe: Art.

34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia - ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso.

Veja-se:

DECISÃO:

Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido.

Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art.

34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas.

Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003.

Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)"

4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.

5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 - destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc.

O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos - titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social.

Em suma: do cômputo da renda per capita familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. Por fim, a Lei nº 13.846/2019 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993. Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento. 2.2.

Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Através do laudo social constante no anexo 68312479, é possível notar que a renda per capita é insuficiente para manutenção das despesas mínimas mensais necessárias à sobrevivência, razão pela qual, diante do aspecto social, entendo comprovada a miserabilidade. No tocante ao requisito incapacidade de longo prazo, e nos termos da perícia médica de ID nº 43991337, conclui-se que o(a) autor(a) não apresenta impedimento de longo prazo, pois ficou comprovado que a enfermidade de que é acometida não compromete sua inclusão social em igualdade de condições com os demais integrantes da sociedade, cuja duração que supera 2 anos.

É que a simples existência de doença/deficiência, sem a comprovação de que esta gere um impedimento real para o desenvolvimento de atividades habituais e laborais, não produz o direito à concessão de LOAS, nos termos da legislação assistencial. Assim, entendo que o laudo constante no anexo nº 43991337 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais ou de uma perícia complementar, razão pela qual indefiro a impugnação de anexo nº 44599008 e concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades habituais, não fazendo jus ao benefício assistencial.

Desta forma, não comprovado o impedimento por longo prazo, não há como prosperar o pleito autoral.

3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedente a pretensão autoral. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho.

ARACAJU, 2 de outubro de 2025.