0019086-57.2025.4.05.8001

2. Pretensão recursal argumentando que a sentença teria incorrido em erro por pautar-se no laudo pericial, que, por sua vez, não refletiria a realidade vivenciada pela parte autora, que padece de contínuo estado incapacitante para o labor.

3. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, entre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213 de 1991.

4. Restou verificado que a patologia apresentada pela parte autora, embora existente, não se mostra apta a gerar incapacidade laborativa, seja de forma temporária ou permanente, não havendo nos autos elementos clínicos objetivos capazes de demonstrar limitação funcional que a impeça de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra atividade compatível com suas condições pessoais.

5. Embora o laudo tenha sido elaborado em formato simplificado, com utilização de campos padronizados e marcação de opções por meio de "X", verifica-se que seu conteúdo técnico é suficiente para o deslinde da controvérsia, na medida em que descreve os achados do exame físico, analisa a ausência de sinais objetivos de comprometimento funcional, indica a inexistência de correlação entre os CIDs apresentados e a alegada incapacidade e fundamenta a conclusão pericial com base em critérios clínicos e semiológicos.

Assim, mesmo diante da forma sintética, o conjunto de informações constantes do laudo atende ao disposto nos arts. 464 e seguintes do CPC e aos princípios do contraditório e da persuasão racional do juiz, fornecendo elementos idôneos e suficientes para a formação do convencimento judicial e para a manutenção da sentença que reconheceu a inexistência de incapacidade laborativa no caso concreto.

6. "O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado" (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012).

7. Compulsando os autos, pode-se constatar que, no caso concreto, houve análise do estado de saúde da parte recorrente, não se verificando a existência de patologia em grau suscetível de gerar incapacidade para a função habitual declarada.

8. Ressalta-se que não procede à alegação da parte recorrente quanto à incapacidade técnica do perito judicial nomeado, na medida em que este é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise das moléstias alegadas pelo demandante. Com maior razão, a perícia por especialista somente é exigida em casos excepcionais, tal como doença rara.

9. Vale ressalvar, ainda, que o Magistrado sentenciante observou todos os documentos anexados aos autos, no entanto, privilegiou o laudo pericial, pois elaborado por profissional auxiliar do Juízo, equidistante das partes, que não possui interesse no feito. Sua nomeação constitui um munus público de colaborar com a Justiça na busca de verdade real.

10. No que toca à alegação de cerceamento de defesa, é de bom alvidre esclarecer à parte recorrente que as provas produzidas em um processo são dirigidas ao Magistrado condutor do feito, cabendo a este avaliar e ponderar a pertinência e relevância das provas à sua disposição. O fato do Julgador dispensar o pedido de esclarecimento de uma das partes reflete que a prova em questão, laudo pericial, mostrou-se completo e suficiente capaz para formar o seu convencimento, não traduzindo, de maneira alguma, cerceamento de defesa.

11. Impende gizar, que o perito médico não é obrigado a afastar fundamentadamente todas as patologias enumeradas pela parte autora. No caso dos autos, o perito médico analisou toda a documentação médica trazida e concluiu pela capacidade laborativa. Entendo que o laudo médico trouxe conclusões harmoniosas, mesmo sem refutar todas as demais patologias citadas pela parte autora.

12. É de bom norte aduzir que o fato de a parte autora já ter recebido o benefício por incapacidade em tempo passado não configura uma presunção absoluta de que ela permaneça incapaz e impossibilitada para reinserção no mercado de trabalho. É que a patologia de que a parte autora é portadora implica em períodos de melhora e piora, não sendo possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante.

13. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações da parte autora.

14. Frise-se, ainda, que somente as condições pessoais da parte recorrente, dissociadas de algum tipo de incapacidade para o exercício da atividade laboral, não ensejam por si só o deferimento do benefício pleiteado.

15. Desta maneira, a sentença não merece reparos.

16. Recurso da parte autora improvido, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

ACÓRDÃO

Órgão

10ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JASON SANTOS DE FARIAS

Advogado

MIRIANGELA ZEFERINO DO CARMO QUEIROS (OAB 6949/AL)