0019088-03.2025.4.05.8300

PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019088-03.2025.4.05.8300 AUTOR: NATALYA MACHADO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARAK LAN ALVES CORREIA LINS DE ALBUQUERQUE - PE43695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza da 30.ª Vara Federal - Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes, nomeio o Dr(a). Helder Vinícius de Araújo Medeiros, como médico-perito nesta demanda, ficando este, desde já, ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame clínico.

As partes ficam intimadas da designação do exame pericial CONFORME DATA E HORA REGISTRADOS NO SISTEMA (para visualização, consultar a opção "Perícias" do sistema), a se realizar no(a) Av. Rui Barbosa, 829, GRAÇAS RECIFE-PE. A elas são facultadas a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito, em 15 (quinze) dias úteis, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade aos já oferecidos por este Juizado.

As partes devem apresentar, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiverem em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que estejam usando atualmente ou que já tenham usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. Após a conclusão do exame pericial, será providenciado o pagamento dos honorários do expert, fixados em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), em conformidade com a nova Portaria Conjunta CJF/MPO 2/2024, que dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento de honorários periciais, pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001.

Todos ficam cientes, desde já, que os quesitos deste Juizado a serem respondidos são os constantes na Portaria nº 001/2001, de 26 de abril de 2011.

ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª Juíza da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, colacionar aos autos o(s) documento(s) abaixo(s) relacionado(s) e/ou adotar as providências cabíveis: exibir a íntegra da(s) Carteira(s) Profissional(is) (CTPS), de forma legível, compreendendo-se a “íntegra” como todas as páginas ou folhas desse(s) documento(s) (folhas da numeração e de identificação do segurado, contratos de trabalho, aumentos salariais, gozo de férias, contribuições sindicais etc.), com observância das Portarias nºs 01 e 02/2011 deste Juízo (Números máximo e mínimo de documentos por anexo e identificação dos anexos); acostar documento comprobatório do preenchimento do requisito da qualidade de segurado do RGPS.