0019088-21.2025.4.05.8100

VOTO

O autor recorre da sentença de improcedência em ação de benefício por incapacidade temporária ou permanente. A perícia judicial diagnosticou que o autor é portador de neoplasia de pele, CID C44, registrando no laudo: "NÃO HÁ INCAPACIDADE. PERICIADO PORTADOR DE CÂNCER DE PELE NÃO MELANOMA, FOI SUBMETIDO A EXÉRESE DE TUMOR DE PELE EM 22/06/2024, CUJO ANATOMOPATOLOGICO EVIDENCIOU CARCINOMA BASOCELULAR.

TROUXE ATESTADO DO ICC DO DIA 08/10/2025 RELATANDO QUE O AUTOR SEGUE AGUARDANDO AMPLIAÇÃO DE MARGENS CIRÚRGICAS PARA EVITAR RECIDIVA TUMORAL." Contudo, a perita também registrou a seguinte restrição médica analítica: "O MESMO DEVE EVITAR EXPOSIÇÃO SOLAR DIRETA, DEVENDO FAZER USO DE PROTETOR SOLAR, ROUPAS APROPRIADAS E CHAPÉU, CONTUDO MANTENDO ESSES CUIDADOS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS DE AGRICULTOR.

RESSALTO AINDA QUE A ATIVIDADE DE AGRICULTOR POSSUI AMPLA GAMA DE FUNÇÕES QUE PODEM SER REALIZADAS E NEM TODAS EXIGEM EXPOSIÇÃO SOLAR DIREITA." Aplicando o teste profissiográfico, a agricultura braçal de subsistência exige labor contínuo sob radiação solar. A restrição médica de evitar exposição solar direta para prevenir a recidiva de neoplasia maligna é manifestamente incompatível com as exigências físicas da profissão habitual.

Não havendo real possibilidade de realocação ou divisão de tarefas na lavoura familiar, afasta-se a conclusão pericial de capacidade, reconhecendo-se a incapacidade para a atividade habitual, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. A comprovação de segurado especial exige a apresentação de início de prova material contemporâneo ao período que se busca comprovar. No caso em exame, contudo, verifica-se a ausência de elementos probatórios mínimos que sustentem a qualidade de segurado especial do requerente.

Os únicos documentos apresentados com a petição inicial consistem em um recibo do Cadastro Ambiental Rural e no extrato de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. Ocorre que este último documento foi emitido em data posterior à cirurgia de exérese de tumor de pele realizada pelo autor em 26 de junho de 2024. Por esse motivo, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural contemporânea ao início da suposta incapacidade.

Além disso, os documentos relativos à propriedade da terra encontram-se em nome de terceiro, sem que haja qualquer outro elemento indicativo de atividade camponesa do requerente. JÁ o extrato previdenciário da esposa do autor demonstra que seus últimos vínculos de trabalho foram de natureza urbana, com recolhimentos recentes junto ao Município de Cascavel. Inclusive, consta que o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural da cônjuge, sob o benefício número 229.484.777-0, foi indeferido pelo INSS justamente em razão de falta de comprovação de atividade rural.

Diante da insuficiência dos documentos apresentados, os quais não constituem início de prova material, impõe-se a aplicação da tese fixada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de prova material não conduz ao julgamento de improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito, de modo a preservar o direito de o segurado propor nova ação caso obtenha documentos hábeis.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. wcp

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019088-21.2025.4.05.8100 RECORRENTE: ADONIAS MIRANDA DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS - CE8415-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA - CE18206-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda.

Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2026. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator

Órgão

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal do Ceará

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ADONIAS MIRANDA DE SOUSA

Advogados

CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA (OAB 18206/CE), FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS (OAB 8415/CE)

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADONIAS MIRANDA DE SOUSA

Advogados

CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA (OAB 18206/CE), FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS (OAB 8415/CE)

Órgão

21ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADONIAS MIRANDA DE SOUSA

Advogados

CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA (OAB 18206/CE), FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS (OAB 8415/CE)