0019089-69.2026.4.05.8100

No mérito, sustentou: (i) inexistência de identidade de funções e de requisitos de investidura entre o cargo do autor e os cargos de nível intermediário reposicionados; (ii) impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos com fundamento em isonomia (Súmula Vinculante 37/STF); (iii) vedação constitucional à equiparação salarial (art. 37, XIII, da CF), invocando o precedente do STJ no AgInt no RMS 59.320/MG; e (iv) impugnou a alegação de existência de cálculos ou parecer favorável ao autor.

Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A UFC juntou, ainda, farta documentação funcional do autor: Ofício nº 576/2026 (ID 164162789); ficha funcional SIAPE (ID 164162792); histórico de progressão/interstício (ID 164162797); relatório de posicionamento/progressão (ID 164164269); e Despacho nº 275/2026/DICAD/CODEC/PROGEP/REITORIA-UFC (ID 164164270).

É o relatório. Dispensada a fundamentação exaustiva, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prova documental A ficha funcional SIAPE (ID 164162792) e o relatório de posicionamento (ID 164164269) demonstram que o autor ingressou no serviço público em 01/08/1984, sem concurso público, tendo ocupado sucessivamente as denominações de Agente de Portaria, Laboratorista e Técnico em Laboratório/Técnico de Laboratório - Área. As fichas financeiras (IDs 151599204 a 151599217) registram, desde 1993, o cargo de Técnico de Laboratório.

O Despacho nº 275/2026 (ID 164164270), emitido pela Divisão de Carreira e Avaliação de Desempenho da UFC, informa expressamente que: (i) o autor está enquadrado no nível intermediário do cargo de Técnico de Laboratório desde 31/05/2001; (ii) o autor não foi beneficiado pela Lei nº 8.460/92 nem pela Lei nº 8.538/92; (iii) não foram localizados documentos de reenquadramento ou reposicionamento do servidor referentes aos anos de 1992, 1997 e 1998; e (iv) o nome do autor não consta da Portaria nº 677, de 20/06/1997, da UFC.

O relatório de posicionamento (ID 164164269) corrobora tais informações, registrando que, no período de 31/05/2001 a 28/02/2005, o autor figurava como Técnico em Laboratório com posicionamento "038-NI-S-II" e "038-NI-S-III" e, a partir de 01/03/2005, no cargo de Técnico de Laboratório - Área, com posicionamento iniciado em "701-NI-D", sendo a sigla "NI" correspondente a nível intermediário, segundo a própria nomenclatura da Administração.

Não há nos autos memória de cálculo ou parecer técnico da UFC ou da AGU reconhecendo a procedência da pretensão, tal como sugerido na inicial; ao contrário, a contestação (ID 162969693) nega expressamente qualquer reconhecimento nesse sentido. II.2. Da prescrição A UFC arguiu, em preliminar, a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao fundamento de que a pretensão impugna ato administrativo de efeito concreto e único - os atos normativos de reposicionamento de 1992 (Lei nº 8.460/92 e Lei nº 8.538/92) e de 1997 (Portaria nº 677/97 da UFC).

O autor, por sua vez, invoca a Súmula 85 do STJ, sustentando tratar-se de relação de trato sucessivo, sujeita apenas à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. Assiste razão ao autor quanto à natureza da prescrição incidente. O pedido não impugna, isoladamente, a validade do ato de reposicionamento em si, mas busca a recomposição de vencimentos mediante equiparação a paradigma de nível intermediário, com pagamento das diferenças correspondentes enquanto perdurar a alegada disparidade remuneratória - hipótese em que a obrigação, se existente, se renova mês a mês, a cada pagamento a menor.

Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, não há negativa expressa e específica, por parte da Administração, do próprio direito ora reclamado anteriormente ao ajuizamento desta ação, de modo que não se aplica a prescrição do fundo de direito.

Reconheço, todavia, prescritas as parcelas eventualmente devidas e vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula 85/STJ, ficando a apreciação do mérito circunscrita às diferenças posteriores a esse marco.

Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição do fundo de direito arguida pela ré e RECONHEÇO a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, passando ao exame do mérito quanto ao mais. II.3. Do mérito Nos termos da Súmula Vinculante 37 do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Tal orientação é reforçada pelo art. 37, X e XIII, da Constituição Federal, que exige lei específica para a fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos e veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, tal como destacado na contestação, com apoio no precedente do STJ no AgInt no RMS 59.320/MG. Além do óbice normativo, a prova documental produzida pela própria ré - e não impugnada especificamente pelo autor - revela que o pressuposto fático da pretensão não se verifica: o Despacho nº 275/2026 (ID 164164270) demonstra que o autor já está enquadrado no nível intermediário do cargo de Técnico de Laboratório desde 31/05/2001, tendo alcançado tal patamar por via administrativa diversa daquela postulada na inicial (não pelas Leis nº 8.460/92 e nº 8.538/92, tampouco pela Portaria nº 677/97 da UFC, das quais efetivamente não foi beneficiário).

Assim, ainda que se pudesse cogitar de eventual diferença remuneratória relativa ao período anterior a 31/05/2001, o autor não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a identidade de funções e de requisitos de investidura com os cargos de nível intermediário reposicionados pelos diplomas invocados, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), tampouco impugnou especificamente, com base técnica, os documentos funcionais apresentados pela UFC.

Não se verificam, portanto, os pressupostos fáticos e jurídicos indispensáveis ao acolhimento da pretensão, seja quanto à alegada disparidade de tratamento, seja quanto à existência de diferenças remuneratórias atualmente pendentes. Por conseguinte, superada a prejudicial de prescrição quinquenal, o pedido não comporta acolhimento também quanto ao mérito propriamente dito.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição do fundo de direito e RECONHEÇO a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula 85 do STJ; no mérito, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelos fundamentos expostos no item II.3 desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimações nos termos da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para a Turma Recursal. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)

Órgão

28ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EUGENIO JOSE ESMERALDO RAMOS

Advogado

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO (OAB 6004/CE)