Processo judicial

0019255-97.2023.4.05.8200

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

S. F. D. C. S.
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

JACEMY MENDONCA BESERRA
OAB/PB 5453cpf281.***.***-20

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2025

1 evento

Setembro 20251 evento

23 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3ª Relatoria da 1ª TR/PB
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
S. F. D. C. S.
Advogado
JACEMY MENDONCA BESERRA (OAB 5453/PB)
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019255-97.2023.4.05.8200 RECORRENTE: S. F. D.
C. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACEMY MENDONCA BESERRA - PB5453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CEGUEIRA MONOCULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.C:\projetos\inovacao\turmarecursal\temp_docs\0019255-97.2023.4.05.8200\ementa.docx
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019255-97.2023.4.05.8200 RECORRENTE: S. F. D.
C. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACEMY MENDONCA BESERRA - PB5453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
RELATÓRIO
Dispensado
VOTO
VENCEDOR
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019255-97.2023.4.05.8200 RECORRENTE: S. F. D.
C. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACEMY MENDONCA BESERRA - PB5453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
VOTO
1. Trata-se de demanda na qual se pede a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). A sentença foi de improcedência, porque concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício, fundamentando-se nos e seguintes da .
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Documentos(1)

Intimação - RECURSO INOMINADO CÍVEL23/09/2025, 00:00(abre em nova aba)

artigos 20

Lei nº 8.742/93

2. A autora, menor, estudante, residente no município de Itabaiana, nasceu em 22/10/2007. Em seu recurso, pugna pela concessão do benefício assistencial, sustentando que apresenta impedimento de longo prazo e hipossuficiência econômica; afirma que é portadora de cegueira monocular e que demanda cuidados especiais.

3. Segundo o laudo do perito judicial, a autora é portadora de "Cegueira em um olho (CID

10 - H54.4)". Esta patologia não provoca impedimento de longo prazo, não causando limitação de desempenho e restrição na participação social.

4. De acordo com o especialista, "O(a) periciado(a) demanda cuidado de parente próximo ou responsável maior que o habitual para a idade (para consultas médicas, administração de medidas terapêuticas e outros cuidados), mas esta exigência não impede que este trabalhe". Tendo-se em vista que não há impedimento de longo prazo que cause limitação de desempenho e restrição na participação social, a patologia não impede a segurada de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

5. Conforme entendimento firmado na Rcl 4.374/PE e no RE n.º 567.985/MT, o critério de ¼ do salário-mínimo utilizado na LOAS encontra-se completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma.

6. O critério de 1/2 salário-mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais, tais como, Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Bolsa-Família, passou a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica familiar relativa aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n.º 8.742/93. Em contrapartida, enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, resta também a análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.º 11).

7. No caso, o núcleo familiar é composto por 5 pessoas: a autora (nascida em 22/10/2007), sua genitora Suely Francisca da Silva, João José da Silva, Suellainy Francisca da Silva e Maria Joana da Conceição. A renda familiar é proveniente do Programa Bolsa Família no valor de R$ 350,00, auxílio doença do esposo no valor de R$ 1.412,00 e aposentadoria da idosa no valor aproximado de R$ 2.800,00, totalizando aproximadamente R$ 4.562,00.

Sendo assim, percebe-se que a renda per capita familiar (R$ 912,40) é superior a ½ salário mínimo, não se enquadrando nos critérios de hipossuficiência econômica.

8. Em tais termos, tendo-se em vista que o laudo pericial concluiu não haver impedimento de longo prazo nos moldes do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, não merece provimento o recurso da parte autora, nos termos dos artigos 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93.

9. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.

10. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011).

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019255-97.2023.4.05.8200 RECORRENTE: S. F. D.

C. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACEMY MENDONCA BESERRA - PB5453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ACÓRDÃO

C:\projetos\inovacao\turmarecursal\temp_docs\0019255-97.2023.4.05.8200\acordão.docx

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