0019467-31.2026.4.05.8001

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019467-31.2026.4.05.8001

AUTOR: J. F.

L. D. S. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LILIANE LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EUDEA LARA DOS SANTOS SILVA - AL10926 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: EUDEA LARA DOS SANTOS SILVA - AL10926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a controvérsia instaurada quanto ao requisito deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, reputo necessária a produção de prova técnica judicial. Com efeito, embora conste dos autos análise administrativa na qual o INSS reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, a própria autarquia concluiu, em avaliação conjunta, que a parte autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, indeferindo o benefício por tal fundamento.

Consta expressamente do detalhamento da decisão administrativa que "foi confirmada a existência de impedimento de longo prazo", mas, ao final, entendeu-se não preenchidos os requisitos do art. 20, §2º, da LOAS para caracterização da pessoa com deficiência Nessa perspectiva, verifica-se que o reconhecimento de impedimento de longo prazo, por si só, não afasta a necessidade de esclarecimento técnico acerca da extensão das limitações funcionais da parte autora, das barreiras enfrentadas em seu contexto social, bem como do efetivo impacto dessas condições sobre sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do modelo biopsicossocial adotado pela legislação vigente.

Assim, para adequada formação do convencimento judicial e em observância ao princípio do contraditório, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica judicial, a cargo de profissional de confiança do Juízo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa de perícia médica. Arapiraca/AL, data da validação. Juiz(a) Federal