0019682-23.2025.4.05.8201

Intime-se. Após, arquivem-se os autos. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Campina Grande/PB, data da validação. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOCILEIDE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Advogados

PRISCILA PEREIRA DE SOUSA (OAB 25236/PB), CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA (OAB 28858/PB)

Tratando-se de um problema estrutural, deve-se reconhecer que prepondera a necessidade de uma solução transindividual para a questão e que sucessivas intervenções judiciais desconexas e individualizadas não são apenas contraproducentes, mas também agravam a situação, quebrando regras de isonomia e aumentando o atraso na análise dos requerimentos formulados pelos segurados mais vulneráveis, que não dispõem de acesso à mesma rede de proteção social.

A criação de uma fila paralela de análise de requerimentos, pautada em decisões liminares individuais, apenas compromete uma solução adequada, homogênea e isonômica para esta situação, favorecendo os segurados menos vulneráveis e que tem efetivo acesso ao Poder Judiciário, em prejuízo daqueles em situação mais precária, que seriam preteridos em seus requerimentos, mesmo quando muito anteriores, na medida em que a escassa força de trabalho disponível à autarquia seria desviada para atender às determinações judiciais.

No juízo de ponderação de princípios constitucionais em conflito no presente caso prevalece o princípio da igualdade sobre o princípio da eficiência, retirando-se a possibilidade de impor individualmente o cumprimento de prazo de análise absolutamente irreais na situação atual. Note-se que a pretensão da parte impetrante, tal como formulada, rompe com o processo objetivo de unificação da fila de análise de benefícios e pretende estabelecer uma prioridade pautada apenas no fato de que esta dispõe de recursos para acessar o Poder Judiciário.

Em havendo, como é o caso, outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o da impetrante ainda pendentes de decisão, deferir a pretensão presente na inicial implicaria em preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, violando o princípio da isonomia, preponderante na questão da demora estrutural já referida. Assim, face a essa situação excepcional e transitória, que reclama a adoção de medidas administrativas amplas e na qual a ingerência do Judiciário seria nociva, deve ser indeferido o pedido liminar.

Intime-se a autoridade impetrada desta decisão, bem como a notifique para prestar as informações, na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. Na oportunidade, intime-se o INSS, através de seu representante legal, a fim de que, querendo, ingresse no presente feito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº. 12.016/09. Com a resposta do impetrado, ou após o decurso em branco do prazo para as informações, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/09).

Em seguida, voltem-me os autos conclusos, registrados para Sentença. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Vinicius Costa Vidor Juiz Federal